asasasasaA Ouvidoria Geral do Ministério Público - MA pede atenção a toda a sociedade maranhense no que diz respeito ao processo de redução da maioridade penal, pois se trata de um projeto de grande envergadura para a sociedade. O plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição que altera a legislação sobre a maioridade penal.

Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)

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