Enunciados e Recomendações

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RECOMENDAÇÕES DO CAOP/SAÚDE:

 Recomendação Conjunta n° 01/2016- CAOp/Saúde/PGJ- acerca da instalação de Ouvidorias de Saúde.

Recomendação Conjunta n° 02/2016 com finalidade de orientar os Promotores de Justiça com atribuição na área da saúde no que concerne às medidas a serem adotadas no caso de demandas judiciais e extrajudiciais referentes à solicitação de medicamentos e procedimentos médicos.

Recomendação Conjunta n° 03/2016 com a finalidade de orientar os Promotores com atribuição na área da saúde o cumprimento operacional de estratégias definidas no Projeto “MP na Defesa do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica”.

Anexo da Recomendação n° 03/2016- Formulário CNMP

 RECOMENDAÇÕES EXTERNAS:

Portaria n° 19/2017- PJMA, que trata da instauração do Inquérito Civil n° 011/2017- PJMA, destinado a apurar denúncia sobre ausência de profissionais farmacêuticos nas farmácias públicas municipais de Magalhães de Almeida/MA, bem como a inexistência de REMUNE, para fins de conhecimento e registro em banco de dados.

Recomendação n° 04/2017- 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras/MA versando sobre Teste Seletivo Simplificado

Recomendação Administrativa acerca da instalação de instrumentos que permitam o Controle Social do Horário dos Serviços de Atendimento Médico e Odontológico. 

Recomendação n° 09/2016 expedida pela Promotoria de Justiça de Santa Rita/MA como forma de garantir o cumprimento da Lei 13.021/2014, principalmente quanto ao seu art. 5º, com o objetivo de garantir assistência plena em farmácias e drogas por meio de profissional habilitado

Portaria n° 008/2015- PJSLG/MA, versando sobre instauração do Procedimento Administrativo visando acompanhar e fiscalizar a suposta ocorrência de irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Programa de Tratamento Fora do Domicílio-TFD no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Portaria n° 19/2016, do Procedimento Administrativo n°12/2016, cujo objeto consiste na fiscalização de Conselhos Municipais de Sambaíba.

Portaria n° 07/2016, do Procedimento Administrativo n°11/2016, cujo objeto consiste na fiscalização de Conselhos Municipais de São Raimundo das Mangabeiras.

Portaria n° 0021/2016- PJTF que trata de apuração sobre possível ato de improbidade por inutilização de doses de vacina devido a desídia no acondicionamento.

Portaria n° 24/2016-PJPF que versa sobre o acompanhamento a Políticas Públicas de Vigilância Epidemiológica dos Municípios de Passagem Franca-MA e Lagoa do Mato-MA.

Recomendação n° 009/2016 referente ao cumprimento de normas de saúde pública nos mercados e feiras livres do Município de Bequimão/MA

Parecer referente ao PA n° 12151/AD/2015 quanto à consulta ao CAOp/Saúde acerca da posição que deve ser adotada frente a recente decisão do STF, na Ação Cível Originária n° 2.371/MA, em relação a atribuição do Ministério Público Federal a apuração de supostas irregularidades apontadas em Auditoria pelo DENASUS

Portaria n° 07/2015- acerca de apuração de possíveis irregularidades referentes ao pagamento aos profissionais de odontologia do salário mínimo da categoria e do adicional de insalubridade do Município de Bacuri/MA

Recomendação n° 001/2014-1ª PJP- acerca da transferência Inter Hospitalar de paciente em ambulâncias no Município de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos/MA

Recomendação n° 003/2015/PRM- Bacabal/MA- ações que visem sanar irregularidades constatadas pela Auditoria n°13.451 do DENASUS 

Recomendação Administrativa n°02/2016 da Comarca de Alto do Parnaíba sobre limpeza de lotes abandonados

Portaria n° 002/2016- Referente ao Combate Mosquito Aedes Aegypti transmissor da denge, Zica vírus e ChiKungunya- 1ª Promotoria de Santa Inês/ Município de Santa Inês-MA

Portaria n° 007/2016- 1ª PJSI- Referente ao combate do mosquito Aedes Aegypti, vetor transmissor da dengue, Zyca virus e Chinkugunya- 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/ Município de Bela Vista-MA

PORTARIA N° 011/2016 – ACERCA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO FUNCIONAMENTO DA UBS DO POVOADO LAGO GRANDE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASILOS/MA.

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03 – 2012 – 1ª PJB, 25 DE OUTUBRO DE 2012 – recomenda ao Prefeito do Município de Balsas e à Secretária Municipal de Saúde, a regular a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2010 – Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 36, DE 12 DE JULHO DE 2011: RECOMENDA AOS TRIBUNAIS A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A MELHOR SUBSIDIAR OS MAGISTRADOS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, COM VISTAS A ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR.

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 6 DE ABRIL DE 2010 – INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ENUNCIADOS APROVADOS PELO CNPG – “TERCEIRIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE PÚBLICA”

MODELO DE RECOMENDAÇÃO – COPEDS

MODELO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA MP/PARANÁ

Portaria de Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo- da Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco para acompanhar atuação da AGED-MA nos municípios de Passagem Franca-MA e Lagoa do Mato-MA.