Comissão Intergestores Bipartite (CIB)/Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Conforme a Norma Operacional Básica do SUS nº 01/1993 (Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993), o gerenciamento do processo de descentralização no SUS tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e deliberação as Comissões Intergestores e os Conselhos de Saúde expletivamente.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública por meio de consenso.

No âmbito nacional, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deve ser integrada paritariamente por representantes do Ministério da Saúde e dos órgãos de representação do conjunto dos Secretários Municipais de Saúde – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), possuindo como finalidade assistir o Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a implantação e operacionalização do SUS.

No âmbito estadual, a Comissão Integestores Bipartite (CIB) deve ser integrada paritariamente por dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde e do órgão e do órgão de representação dos Secretários Municipais de Saúde do estado, constituindo instância privilegiada de negociação e decisão quando aos aspectos operacionais do SUS na esfera estadual.

A Comissão Intergestores Bipartite do Maranhão (CIB/MA), instituída pela Portaria nº 132/GAB de 13 de julho de 1993, é uma instância Colegiada de negociação e articulação entre os gestores dos dois níveis de governo (estadual e municipal) para regulamentação e operacionalização das Políticas de Saúde no âmbito do SUS.

São finalidades da CIB/MA:

I – avaliar e orientar todos os aspectos operacionais do processo de Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado do Maranhão;

II – acompanhar e avaliar permanentemente o processo de financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do Estado do Maranhão; e

III – orientar, avaliar e acompanhar permanentemente o processo de pactuação dos Municípios, no que se refere à gestão do SUS, de acordo com a legislação em vigor.

Compete à CIB/MA:

I – regulamentar os aspectos operacionais no âmbito estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);

II – promover a articulação entre as esferas de governo, de forma a otimizar a execução das ações e garantir a direção única em cada instância;

III – definir critérios e parâmetros para a elaboração da Programação Pactuada e Integrada (PPI) ou outras Programações que vierem a substituí-la;

IV – pactuar diretrizes estaduais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos, de acordo com as diretrizes nacionais;

V – pactuar diretrizes de âmbito estadual e regional, a respeito da organização das Redes de Atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;

VI – pactuar referências das regiões intraestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência;

VII – pactuar aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

VIII – pactuar responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à saúde, de acordo com seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias;

IX – estabelecer condições para a reformulação do modelo assistencial vigente, buscando-se a assistência integral, universalizada, equânime, regionalizada e hierarquizada;

X – pactuar sobre a conformação e a elaboração de processos de avaliação do funcionamento das Regiões de Saúde no Estado, informando à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) sobre qualquer alteração na conformação regional;

XI – pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional;

XII – criar, por Resolução, as Comissões Intergestores Regionais – CIR;

XIII – referendar as decisões das CIR, nos assuntos pertinentes e restritos à Região em questão;

XIV- analisar e deliberar sobre as decisões da CIR, nos assuntos que envolverem mais de uma Região;

XV – analisar, avaliar e decidir sobre os casos de dissenso das Comissões Intergestores Regionais – CIR;

XVI – promover o fortalecimento do processo de descentralização, regionalização e pactuação, mediante o intercâmbio com as CIR;

XVII – executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

Resoluções:

2011:

Resoluções CIB/MA nºs 43, 44, 45, 46 e 47 de 2011

2014:

Resolução CIB/MA nº 01 de 2014