A Cidade não pode parar – Visão Geral

A CIDADE NÃO PODE PARAR

Luiz Gonzaga Martins Coelho – Procurador-Geral de Justiça

O que acontece após as eleições municipais? Em épocas recentes, em vários municípios brasileiros, o dia seguinte à ciência de quem seria o Prefeito dependia da reeleição do detentor do cargo ou se havia conseguido a eleição do candidato que apoiava. Embora extremamente gravoso ao interesse e ao patrimônio público, não é incomum, por todo o País, que chefes dos Poderes Executivo e Legislativo em final de gestão não adotem providências no sentido de evitar o chamado “desmonte”, que consiste em um conjunto de condutas comissivas e omissivas que implicam em má gestão e dano ao erário, que vão desde o extravio e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial até a dilapidação do patrimônio e do desvio de recursos públicos, com o objetivo de evitar ou embaraçar a atuação dos órgãos de controle interno e externo, de locupletamento de quem pratica ou para trazer dificuldades à gestão do sucessor, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, crime comum e de responsabilidade.

Desde 2000, a Constituição maranhense estabelece, pela EC 31, no parágrafo único do art. 156 que, em até dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal contendo, no mínimo:1) a relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos; 2) as medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso; 3) a situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos; 4) a relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos; 5) as transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio; e, 6) a relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração.

Para garantir a efetividade dessa disposição constitucional o Ministério Público Estadual lançou dia 12, a campanha institucional pela transparência na transição municipal: A CIDADE NÃO PODE PARAR. Foram apresentadas três ações aos movimentos sociais parceiros no combate à corrupção e pelo controle social da res publicae, como o Movimento contra a Corrupção Eleitoral, o Maranhão contra a Corrupção e a Rede de Controle de Gestão Pública, além de instituições públicas com igual missão constitucional. A primeira é a entrega ao Chefe do Executivo estadual de proposta a ser levada à Assembleia Legislativa para aprimoramento da disposição constitucional sobre a transparência na transição municipal, ampliando o controle social respectivo, criando a obrigatoriedade de que as informações a serem prestadas pelo Prefeito que sai ao Prefeito que entra sejam também disponibilizadas pela internet para toda a sociedade. A segunda é o anúncio de que, no dia 20, entregaremos sugestão a todos os Prefeitos no sentido de que implantem lei local, aos moldes da Lei Estadual nº 10.219/2015, que instituiu a Transição Republicana de Governo, e da Lei Federal nº 10.609/2002. A terceira é a notificação judicial de todos os Prefeitos Municipais, em suas comarcas, pelos Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa,

para que garantam a apresentação dos relatórios de transição estabelecidos pelo parágrafo único do art. 156 da Constituição maranhense, no prazo ali estabelecido, a fim de que não haja prejuízo na continuidade dos serviços municipais. Nosso Centro de Apoio Operacional de Defesa do patrimônio e da Probidade Administrativa irá garantir o apoio necessário aos órgãos de execução para as atividades ministeriais, inclusive de promoção de responsabilidade.

A transparência na transição municipal é o primeiro passo para que os princípios da impessoalidade e da continuidade da Administração Pública sejam observados para o bem de todas as cidades. O cidadão merece respeito e o Ministério Público e seus parceiros estão vigilantes para que não ocorram as violações à transparência durante a transição municipal. Juntos, não permitiremos que as cidades parem.