Apresentação

[…] a interpretação constitucional, como a interpretação jurídica em geral, não é um exercício abstrato de busca de verdades universais e atemporais. Toda interpretação é produto de uma época, de um momento histórico, e envolve as normas jurídicas pertinentes, os fatos a serem valorados, as circunstâncias do intérprete e o imaginário social. A identificação do cenário, dos atores, das forças materiais atuantes e da posição do sujeito da interpretação constitui o que a doutrina denomina de pré-compreensão. É hoje pacífico que o papel do intérprete não é – porque não pode ser – apenas o de descobrir e revelar a solução que estaria abstratamente contida na norma. Diversamente, dentro das possibilidades e limites oferecidos pelo ordenamento, a ele caberá fazer, com frequência, valorações in concreto e escolhas fundamentadas.” Professor Luís Roberto Barroso, em manifestação na ADI no. 4277 e na ADPF no. 132

Você já ouviu a expressão “autoridades constituídas”? Sabe quem as constitui?

A resposta é a Constituição. O que é isso?

Quando uma sociedade democrática e que baseia suas relações nas regras do Direito se forma, ou passa por momentos em que é necessário refundar seus valores, surge a Constituição como o marco normativo que vai legitimar toda a estrutura de organização do Poder, dos direitos do cidadão e dos princípios
comunitários.

Assim, todas as ações governamentais e dos cidadãos passam a ter a observação dos preceitos constitucionais como regra fundamental.

Quando uma norma não obedece tais preceitos, essa regra é dita como inconstitucional.

O Ministério Público do Estado do maranhão (MPMA) é legitimado, isto é, tem autorização na própria Constituição, para provocar o controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da pertinência temática, isto é, o tema tratado, ante sua missão de defesa da ordem constitucional. Com o novo Código de Processo Civil, a “conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§ 3o do art. 3o). Assim, é possível ao Procurador-Geral de Justiça, autoridade do Ministério Público que promove esse controle concentrado de constitucionalidade, a utilização de Recomendações e de Ajustamentos de Conduta com órgãos autores de normas inconstitucionais, para que se garanta a supremacia constitucional.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, no 30o aniversário da Constituição brasileira, inspira-se na lição do jurista Peter Häberle, em sua obra “Hermenêutica Constitucional – a Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Constituição para e Procedimental da Constituição”, para propor o programa institucional DE OLHO NA CONSTITUIÇÃO, com o sentido de ampliar a forma de se garantir o controle da constitucionalidade, com a participação mais ativa do cidadão e com a adoção de
mecanismos de autocomposição, para a celeridade e resolutividade dessas questões. O programa DE OLHO NA CONSTITUIÇÃO apropria-se do pensamento de Häberle, segundo o qual “interpretar um ato normativo nada mais é do que colocá-lo no tempo ou integrá-lo na realidade” e esse é o papel que o Ministério Público pretende ver compartilhado com cada cidadão, pois, ainda segundo o jurista:

Uma Constituição que estrutura não apenas o Estado em sentido estrito, mas também a própria esfera pública, dispondo sobre organização da própria sociedade e, diretamente, sobre setores da vida privada, não pode tratar as forças sociais e privadas como meros objetos. Ela deve integrá-las ativamente enquanto sujeitos (…). Limitar a hermenêutica constitucional aos intérpretes corporativos ou autorizados jurídica ou funcionalmente pelo Estado significaria um empobrecimento ou um autoengodo.

Neste hotsite o cidadão ou grupos sociais podem, via formulário eletrônico, pedir o exame pelo MPMA de normas que entendam inconstitucionais, que serão examinados e, nas hipóteses em que se identificar qualquer inconstitucionalidade, buscar que essa norma questionada seja revogada ou adequada pela própria autoridade que tenha tal poder (iniciativa legislativa ou administrativa).

O programa DE OLHO NA CONSTITUIÇÃO prevê, ainda, inciativas de provocação dos legitimados para a apresentação de Propostas de Emenda Constitucional, a fim de que se aprimore o texto da Constituição maranhense.

Um exemplo dessas iniciativas se refere à adequação do inciso IX, do art. 147 da Constituição Estadual, extinguindo a possibilidade de que a publicação de leis, decretos e editais municipais possa ocorrer com a simples afixação “na sede municipal, em lugar visível ao povo”, já que, com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 12.527/2011, todo Município brasileiro passa a ser obrigado a ter seu Portal da Transparência, o que viabiliza, no mínimo, a publicação de suas normas por meio de DIÁRIOS MUNICIPAIS ELETRÔNICOS, garantindo princípios destacados a partir do art. 37 da Constituição
Federal e do art. 19 da Constituição local.

Outra proposta é a de reforço dos valores republicanos da Administração Pública, com a definição de que não pode ser dado o nome de pessoas vivas a logradouros e bens públicos, pois isso afeta o princípio da impessoalidade da Administração.

Convidamos cada cidadão, cada organismo da sociedade civil e o mundo acadêmico a apoiarem o programa DE OLHO NA CONSTITUIÇÃO, apresentando, pelo formulário eletrônico disponível AQUI para preenchimento por smartfones, ou diretamente, em nossa sede, ou, ainda, pela Ouvidoria do Ministério Público, os casos de normas que entenda não estejam de acordo com a Constituição.

Todos devemos velar pela Constituição, que é a consolidação de todos os direitos humanos conquistados por nossa sociedade. A pluralidade e o respeito da diversidade nessa interpretação da Constituição é plena manifestação da democracia. Venha exercer seu poder de cidadão.

O MPMA conta com você!

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ATO Nº 119_2018 GPGJ – De Olho na Constituição

Notícia – Lançamento do Projeto

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