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Ato Interinstitucional Conjunto nº 01/2017 – Institui a ação interinstitucional “O Dinheiro do FUNDEF é da Educação: Por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses. (Página 06) DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACÓRDÃO Nº 1962-2017 – TCU – Plenário – Representação acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos advindos de precatórios referentes a diferenças na complementação devida pela União no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef.

ATO INTERINSTITUCIONAL CONJUNTO Nº 01/2017 – Institui a ação interinstitucional O DINHEIRO DO FUNDEF É DA EDUCA- ÇÃO: POR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE PARA TODOS OS MARANHENSES.