O MP Contra a Corrupção

Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercício legítimo da atividade pública. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania.” (Supremo Tribunal Federal. MS 27141 MC/DF. Rel. Min. Celso de Mello. Julgado em 22.02.2008. DJe de 27 fev. 2008.)

O Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Maranhão 2016/2021 vincula as atividades institucionais, na forma do art. . 194-A da Lei Complementar n.º 13/91. O combate e a prevenção da corrupção e dos atos desonestos na Administração Pública são a meta principal desse Planejamento, em acatamento aos compromissos assumidos pelo Brasil – e por cada ente federado – quando da assinatura das Convenções da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OEA (Organização dos Estados Americanos) nessa área.

Esse combate tem perfil nacional também por força da Recomendação CNMP nº 42 e deve ser acompanhado com base nos parâmetros estabelecidos pela CARTA DE BRASÍLIA, acordo celebrado entre a Corregedoria Nacional e as Corregedorias Estaduais e da União dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro acerca da modernização do controle da atividade extrajurisdicional.

Por tais razões o MPMA criou o programa institucional MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO E A SONEGAÇÃO FISCAL, de caráter permanente e estruturante das atividades meio e finalística, coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça, compreendendo os projetos previstos no Planejamento Estratégico do Ministério Público Estadual, sem prejuízo de outras iniciativas definidas por sua coordenação em razão de demandas supervenientes, visando maior eficácia na prevenção e combate a atos de improbidade administrativa, como a corrupção, bem assim aos delitos contra a ordem tributária e econômica

Neste Portal MP CONTRA A CORRUPÇÃO o cidadão pode acompanhar o desenvolvimento desse programa, além de colaborar com os mecanismos de incentivo ao controle social, como o RANKING ANTICORRUPÇÃO, a ser utilizado para que a sociedade possa verificar, em sua cidade, se o governo local está cumprindo com as obrigações legais para a prevenção da corrupção e da improbidade administrativa

Essa luta é de todos: Ministério Público e o cidadão contra a corrupção!

A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos cidadãos. Do presidente da República ao prefeito, do senador ao vereador. A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública.” (ULYSSES GUIMARÃES, na sessão solene de promulgação da vigente Constituição de 1988)