Documentos

 

Referencial de Combate a Fraude e Corrupcao – 2a Edicao

Movimento Contra a Corrupçao_ Rede de Controle da Gestão Pública – Minuta de proposta de Emenda Constitucional – Transparência Pública

Rede de Controle da Gestao Publica do Maranhao  – Nota da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão em defesa do TCE/MA.

Documentos comprobatórios encaminhados pelos municípios  Ranking Anticorrupção

(Documentos em fase de escaneamento para publicação no hot site )

Representação com proposta de Instruçao Normativa – Objetivo é priorizar recursos para políticas sociais básicas e pagamentos de servidores

Convênios/Termos de Cooperação

Convênio de Cooperação Técnica-Jurídica – firmado entre o Poder Executivo Estadual, o Poder Judiciário Estadual e o Ministério Público  Estadual, para atuação conjunta na recuperação dos créditos fiscais, no combate à sonegação dos tributos e no respeito ao patrimônio público do Estado do Maranhão.

Acordo de Cooperação Técnica – Acordo de Cooperação Técnica – Altera o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Maranhão, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.

Ata de Reunião

ATA DE REUNIÃO – Apresentação do Programa MP Contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal e debate sobre a estruturação dos NAEPACs

Moção de Aplausos e Congratulações 

MOÇÃO Nº 090_2017 – Moção de Aplausos e Congratulações pelo resgate da credibilidade e da imagem do Ministério Público do Maranhão perante a sociedade e o combate à corrupção e à luta jurídica em favor de uma sociedade mais justa (Câmara Municipal de São Luís).

Termo de Ajustamento de Conduta

TAC – Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís – MA – Junho / 2016

TAC – Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes – MA – Agosto/2016

TAC – Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes – MA – Junho/2017

TAC – Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes – Junho/2017

Termo de Cooperação Técnica

Termo de Cooperação Técnica nº 15-2017 Ler Escrever e Pensar – Adesão São Vicente Férrer

ACORDO DE COOPERAÇAO Nº 07_2017 TCE-PI x MPE_MA – Visa o desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública.

Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL N 075_2016 – TRANSIÇÃO MUNICIPAL – Aperfeiçoa o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal e dá outras providências.

Leis

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm – LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm – LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/decreto/d5687.htm -DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas (CONVENÇÃO DE MÉRIDA) em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/decreto/d5015.htm -DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (CONVENÇÃO DE PALERMO).

Protocolo de Cooperação Institucional TCE x MPMA x PGE x SEFAZ

Protocolo de Cooperaçao Institucional TCE-MA – Objetiva a fixação de Protocolo Conjunto para a cobrança administrativa das multas e débitos aplicados aos gestores sob a jurisdição do TCE/MA, além da emissão das respectivas Certidões.

Atos

Ato_293_2018 GPGJ – Institui o Portal Anticorrupção –  Institui o “Portal Anticorrupção”, instrumento de controle social das medidas preventivas dos atos de improbidade administrativa e corrupção na Administração dos Municípios maranhenses, constituindo-se, ainda, como banco de dados para subsidiar e orientar a atuação judicial e extrajudicial dos órgãos de execução ministerial na área, e dá outras providências.

Ato nº 294_2016 – GPGJ – Delega aos Procuradores de Justiça, com atuação nas Câmaras Isoladas Criminais as atribuições expressas no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 13, de 25 de Outubro de 1991, c/c o inciso III do art. 81 da Constituição Estadual, quanto à atuação do Procurador-Geral de Justiça nas ações contra prefeitos por crimes comuns.

Ato nº 388_2016 – GPGJ – Institui a campanha institucional A CIDADE NÃO PODE PARAR: CAMPANHA PELA TRANSPARÊNCIA NA TRANSIÇÃO MUNICIPAL.

Ato nº 432_2016 – GPGJ – Institui a Comissão, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, voltada ao estudo e implementação de programas e ações de prevenção e enfrentamento à corrupção no Estado do Maranhão.

Ato nº 480_2016 – GPGJ – Altera o Ato nº 432/2016 – GPGJ que institui a Comissão, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, voltada ao estudo e implementação de programas e ações de prevenção e enfrentamento à corrupção no Estado do Maranhão.

Ato nº 495_2016 – GPGJ – Institui o programa institucional MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO E A SONEGAÇÃO FISCAL e dá outras providências.

Ato nº 496_2016 – GPGJ – Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, o Grupo Especializado da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (GAEProAD) e os Núcleos Regionais de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (NAEPACs).

Ato Regulamentar

Ato Regulamentar nº 08_2017 GPGJ – Regulamenta as atividades da Assessoria
Técnica, estabelece os Núcleos de Assessoria Técnica Regional (NATARs).

Recomendações

RECOMENDAÇÃO Nº 42_2016 CNMP – Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal.

RECOMENDAÇÃO Nº 02_2017_FAMEM – Assunto/NEPOTISMO: Nomeação de parentes para cargo político (Secretários Municipais) e nova interpretação do STF.

Recomendacao nº 02_2004 GPGJ – Cuida da atuação institucional no âmbito do programa interinstitucional de transparência fiscal CONTAS NA MÃO…

Recomendacao nº 01_2016 GPGJ – com fundamento no art. 8º, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 013/1991 c/c art. 10, inciso XII, da Lei Federal nº 8.625/93 -TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Recomendacao nº 03_2016 GPGJ – com fundamento no art. 8º, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 013/1991 c/c art. 10, inciso XII, da Lei Federal nº 8.625/93 INSTITUIR o Programa Institucional “O Ministério Público na
Proteção do Patrimônio Público”…

Recomendacao nº 06_2016 GPGJ – Dirigida aos Promotores de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no sentido do velamento das disposições constitucionais sobre a transparência na transição municipal.

Portarias

PORTARIA Nº 04_2017 PJSPAB – Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar a execução de ações da Campanha Cidadão Consciente Gestão Transparente no município de São Pedro da Água Branca.

PORTARIA Nº 0900_2017 GPGJ – Designa membros para comporem os Núcleos Regionais de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (NAEPACs).