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 Subvinculação dos 60% dos recursos ao pagamento dos professores:

Lei nº. 14.057/2021, que impôs mudança no posicionamento que vinha sendo firmado quanto à não obrigatoriedade de vinculação dos 60% dos recursos ao pagamento de professores.

 

Informações sobre a derrubada do Veto nº 48/2020, do Congresso Nacional.