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precatorios do fundef em pauta

 Acesse aqui o Projeto "Precatórios do FUNDEF em pauta" no Banco Nacional de Projetos do CNMP

 

 

(Fonte: Procuradoria da União no Estado do Maranhão. Março de 2021)

 

2021

 

2020

 

2019

 

2018

 

2017

Com os novos desafios impostos pela Pandemia, o Projeto “O dinheiro do FUNDEF é da Educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” foi redimensionado, de modo a viabilizar a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF apesar das limitações operacionais determinadas pelas medidas de enfrentamento da COVID-19.
Nesse contexto, o projeto “Precatórios do FUNDEF em pauta”, vinculado ao anterior, objetiva fomentar o controle social dos gastos públicos e a construção de planos de aplicação dos recursos do FUNDEF entre os municípios contemplados, além de pautar o debate social em torno do tema, a partir de um diagnóstico dos índices educacionais e valores a serem recebidos.
Por meio dessa nova etapa, prevê-se a realização de audiências municipais, organizadas pelas Promotorias, com o apoio do CAOp Educação e de parceiros (MP/Contas, AGU, TCU, CGU, Escola de Governantes e especialistas), bem como o suporte técnico na análise dos planos de ações municipais, planos diagnósticos e de execução do recurso, com a construção de projetos de práticas pedagógicas em parceria com outras instituições.
Além dessa linha de atuação, o Projeto continua com o monitoramento das alterações legislativas e jurisprudenciais sobre o tema, essenciais para assegurar a correta destinação dos recursos recebidos e/ou a receber pelos municípios maranhenses.