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JURISPRUDÊNCIAS STF


Falsa identidade não configura autodefesa

Vedação de combinação de leis (tóxicos)

Sistema de monitoramento por câmeras não induz crime impossível

Arma desmuniciada não induz atipicidade

Roubo com emprego de arma sem apreensão

Regressão de regime e crime doloso (desnecessidade do trânsito em julgado)

Falta grave altera data-base na regressão de regime

Vedação de conversão de privativa em restritiva no tráfico

Experiência anterior da vítima (menor de idade) não afasta tipicidade

Corrupção de menores não exige prova

Comparecimento espontâneo do réu ao processo supre nulidade da citação

Não-comparecimento de testemunha em prazo razoável gera perda da prerrogativa (do art. 221 CPP)

Alteração da forma de participação em crime gera possibilidade de nova imputação (mesmo tendo havido absolvição anterior)

Validade da gravação ambiental por interlocutor

Dispensabilidade de laudo pericial em arma de fogo

Se modus operandi revela extrema periculosidade do agente, configura garantia da ordem pública

Legitimidade do MP de 1ª instância manejar HC no STF quando versar sobre defesa da ordem jurídica (no caso, respeito ao princípio do juiz natural)

Vedação de liberdade provisória no tráfico

Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime prisional mais grave

Paridade de condições entre acusação e defesa

Suborno a policial não configura autodefesa


JURISPRUDÊNCIAS STJ

 

Desobediência de prefeito a ordem judicial

Falsidade ideológica em declaração de pobreza

Calúnia no desempenho da Advocacia

Conceituação da expressão “na discussão da causa” (ensejadora da imunidade profissional do Advogado)

Acatamento da atenuante da confissão somente se admitir a íntegra da imputação

Não-acatamento da confissão visando desclassificação (de tráfico para uso)

Preponderância da reincidência frente à confissão

Saída temporária depende de aferição judicial (não é automática)

Condenado não tem direito público subjetivo à remoção de ou para estabelecimento prisional

Falta grave gera nova data-base para benefícios da execução

Tráfico privilegiado é hediondo

Descabimento da insignificância no patrimônio público (crime de prefeito)

Disparo e / ou porte de arma em concurso com roubo qualificado pelo uso de arma (não incide consunção)

Condenações sem trânsito em julgado configuram maus antecedentes

Ônus da prova (da defesa)

Desclassificação de tráfico para uso exige prova (da defesa) dada a especialidade deste último

Concurso de crimes entre receptação e porte ilegal de arma

Disparo não absorve porte ilegal de forma automática

Atos infracionais anteriores justificam preventiva de imputável

Circunstâncias judiciais desfavoráveis (e pena-base acima do mínimo legal) justificam regime prisional mais grave

Diferença entre prisão-pena e prisão-cautela

Porte de arma desmontada configura crime

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