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Constituição Federal de 1988

Constituição Federal Anotada pelo Supremo Tribunal Federal

Código Penal

Código Processual Penal

Lei Federal nº 4.898 / 1965 ("Abuso de Autoridade")

Lei Federal nº 9.455 / 1997 ("Tortura")

Lei Federal nº 11.343 / 2006 ("Drogas")

Lei Federal nº 8.072 / 1990 ("Crimes Hediondos")

Lei Federal nº 9.034 / 1995 ("Crime organizado" )

Lei Federal nº 8.137 / 1990 ("Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo")

Lei Federal nº 8.069 / 1990 ("Criança e adolescente")

Lei Federal nº 7.716 / 1989 ("Define os crimes resultantes de preconceito de Raça e de Cor")

Lei Federal nº 12.037 / 2009  ("Identificação Crminal")

Lei Federal nº 9.099 / 1995 ("Juizados Especiais Criminais")

Lei Federal nº 12.403 / 2011 ("prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares")

Lei Federal nº 7.960 / 1989 ("Prisão Temporária")

Lei Federal nº 9.807 / 1999 ("Provita - Programa de Proteção a vítimas e Testemunhas Ameaçadas")

Lei Federal nº 12.714 / 2012 ("sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança")

Lei Federal nº 12.735 / 2012  ("Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências") (Novo !)

Lei Federal nº 12.736 / 2012 ("Dá nova redação ao art. 387 do Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir setença condenatória") (Novo !)

Lei Federal nº 12.737 / 2012 ("Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, altera o decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências") (Novo !)

Decreto Federal nº 3.518 / 2000 ("Provita - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas")

Decreto Federal nº 7.901 / 2013 ("Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.") (Novo !)

Informe Geral nº 001 / 2012 ("Promotoria Poção de Pedras")

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