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PROCESSUAIS PENAIS (STF)


SÚMULA 156: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

 

SÚMULA 206: É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.


SÚMULA 603: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

 

SÚMULA 721: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

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