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Enunciados do Centro de Apoio de Execução Penal do Ministério Público do Rio de Janeiro


ENUNCIADO Nº 01: É cabível a execução provisória da pena privativa de liberdade, mesmo pendente de apreciação o recurso ministerial interposto contra a respectiva sentença condenatória, admitindo-se inclusive a concessão dos benefícios previstos na LEP, desde que não impliquem em liberdade desvigiada (livramento condicional, trabalho extra-muros, visita periódica ao Lar e Progressão para o regime aberto), sendo que o parâmetro a ser utilizado para o cálculo dos prazos legais deverá ser o da pena aplicada, com a possibilidade de imediata reavaliação do requisito objetivo em caso de provimento do recurso ministerial interposto.


ENUNCIADO Nº 02: É incabível a execução provisória da pena restritiva de direitos, tendo em vista o atual entendimento do STF no sentido de que "a execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória" (HC 88.413-MG e HC 88741-PR).

 

ENUNCIADO Nº 03: Com a redação atribuída pela Lei 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal, uma vez transitada em julgado, a sanção penal de multa passa a ser dívida de valor, motivo pelo qual não se justifica a intervenção do Ministério Público, diante da ausência de interesse público primário, por se tratar de questão de interesse patrimonial exclusivo da Fazenda Pública.


ENUNCIADO Nº 04: O Juízo competente para a execução da pena de multa é o da Vara de Fazenda Pública.


ENUNCIADO Nº 05: A expulsão de estrangeiro é ato discricionário do Presidente da República, após inquérito instaurado por determinação do Ministro da Justiça (Lei 6.815/80). As autoridades envolvidas são federais, pelo que, havendo interesse da União, a competência para dirimir questão inerente à expulsão de estrangeiro é da justiça federal (art. 109 da CR), inclusive a decretação da prisão para tal fim. Ademais, no rol das competências do Juízo da Execução Penal (art. 66 da LEP), não há qualquer medida relacionada ao instituto da expulsão.


ENUNCIADO Nº 06: A Constituição da República prevê a igualdade perante a lei para brasileiros e estrangeiros residente no País (art. 5º, caput). No caso de apenado estrangeiro não residente, os benefícios da execução penal que permitam o contato com a liberdade devem ser vedados, diante da possibilidade de não cumprimento do restante da pena decorrente do abandono do Brasil.


ENUNCIADO Nº 07: A falta grave praticada em data posterior ao período previsto no Decreto Presidencial pode impedir a comutação ou o indulto.


ENUNCIADO Nº 08: As condições para concessão de comutação e indulto devem ser aferidas no momento da análise do benefício, e não no momento da publicação do Decreto Presidencial.


ENUNCIADO Nº 09: Os artigos 35, 36, 37 e 44 da Lei n.º 11.343/06 e o art. 213 do Código Penal possuem natureza hedionda.

 

ENUNCIADO Nº 10: Não é possível a concessão de indulto e comutação no caso dos artigos acima mencionados.


ENUNCIADO Nº 11: Não é admissível a comutação ou indulto em crimes hediondos ainda que o Decreto Presidencial autorize a sua concessão.

 

ENUNCIADO Nº 12: No caso de concurso de crimes com infração descrita no art. 8º do Decreto n.º 7.046/09, o apenado não terá direito ao indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto não cumprir integralmente a pena do crime impeditivo.

 

ENUNCIADO Nº 13: A falta grave praticada pelo apenado interrompe o prazo para obtenção de benefícios.

 

ENUNCIADO Nº 14: Admite-se o cálculo da pena remanescente, para fins de progressão, a contar da prática de falta grave no regime fechado.

 

ENUNCIADO Nº 15: O apenado pode recusar a progressão de regime.

 

ENUNCIADO Nº 16: A oitiva do apenado é imprescindível para a regressão de regime definitiva.

 

ENUNCIADO Nº 17: Admite-se a regressão cautelar de regime sem a oitiva do apenado.

 

ENUNCIADO Nº 18: Excepcionalmente é cabível a realização de exame criminológico para fins de comutação ou indulto.

 

ENUNCIADO Nº 19: No Livramento Condicional, a fração de cumprimento da pena para apenado primário e de maus antecedentes é de 1/3.

 

ENUNCIADO Nº 20: A prática de crime durante o curso do Livramento Condicional impede a extinção da pena privativa de liberdade (art. 89 do CP), implicando na suspensão automática do livramento condicional até o julgamento definitivo da nova ação, admitindo-se a revogação do livramento condicional ainda que a sentença condenatória, transitada em julgada, seja posterior ao término da pena.

 

ENUNCIADO Nº 21: É imprescindível a FAC (Folha de Antecedentes Criminais) emitida posteriormente ao término da pena para análise do art. 90 do Código Penal.

 

ENUNCIADO Nº 22: Não se admite o cômputo do período de prova cumprido quando da revogação do livramento condicional.

 

ENUNCIADO Nº 23: O descumprimento das condições do livramento condicional consiste no descumprimento da pena e impede a concessão de comutação ou indulto.


ENUNCIADO Nº 24: A prática de crime durante o livramento condicional caracteriza o descumprimento das condições do benefício e impede a concessão de comutação ou indulto.

 

ENUNCIADO Nº 25: Não é possível a concessão de livramento condicional quando a pena aplicada for inferior a dois anos.


ENUNCIADO Nº 26: Cabe a revogação do livramento condicional sem a oitiva do apenado, no caso de não comparecimento ao Patronato.


ENUNCIADO Nº 27: É obrigação do apenado manter seu endereço atualizado, não sendo cabível expedição de ofícios e intimação por edital após iniciada a execução da pena.

 

ENUNCIADO Nº 28: Não se aplica a Lei n.º 11.464/07 aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nas sentenças que estão sendo executadas no Juízo da Vara de Execuções Penais.


ENUNCIADO Nº 29: O benefício de saída temporária será deferido ao apenado que cumpre pena no regime aberto, desde que satisfaça os requisitos necessários.

 

ENUNCIADO Nº 30: Admite-se a detração da prisão processual na pena restritiva de direito e desta na pena privativa de liberdade.

 

ENUNCIADO Nº 31: Não se admite a detração da pena sobre o prazo de suspensão condicional da pena (sursis).


ENUNCIADO Nº 32: A Lei n.º 11.343/06 aboliu a causa de aumento de pena prevista no artigo 18, III, da Lei n.º 6.368/76, com exceção das hipóteses do artigo 40, inciso VI, daquela.


ENUNCIADO Nº 33: Não cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais aplicar a redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06 aos casos julgados na vigência da lei anterior.


ENUNCIADO Nº 34: Admite-se a impetração de mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recursos de agravo em execução.


ENUNCIADO Nº 35: Admite-se a impetração de mandado de segurança e a propositura de ação cautelar inominada para dar efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.


ENUNCIADO Nº 36: Não cabem a progressão de regime e o livramento condicional a apenado que esteja em regime disciplinar diferenciado (RDD) ou inserido em penitenciária federal de segurança máxima.


ENUNCIADO Nº 37: Não é imprescindível que o apenado esteja no regime fechado de cumprimento de pena para sua inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD) ou em penitenciária federal de segurança máxima.


ENUNCIADO Nº 38: Não é cabível o deferimento de prisão domiciliar quando inexistente Casa de Albergado para cumprimento da pena no regime aberto.


ENUNCIADO Nº 39: Não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial.


ENUNCIADO Nº 40: É incabível o reconhecimento de prescrição da pretensão executória em medida de segurança.


ENUNCIADO Nº 41: Para parcelamento da prestação pecuniária imposta a favor de lesados ou vítimas, estes devem ser previamente ouvidos.


ENUNCIADO Nº 42: Na hipótese da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, somente após o cumprimento integral de ambas é cabível a extinção daquela.

 

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