Ações Civis Públicas, Cautelares, Mandados de Segurança

1 - ACP -  Nomeação de Delegados e Agentes Policiais - Segurança Pública MPTO

2 - ACP - Cautelar Afastamento de Policiais do Cargo - MPMG

3 - ACP - Construçao de Cadeia Dourados - MPMS

4 - ACP - Delegacia Virtual - Criação e Manutenção - MPMG

5 - ACP - Disponibilização de Efetivo de Segurança Pública - MPMA

6 - ACP - Improbidade  - Falsificação - Policial Civil - MPRS

7 - ACP - Improbidade -  Transferência Policiais - Impossibilidade - MPPB

8 - ACP - Improbidade - Agente Carcerário - Penitenciário - Celular em Presídio  - MPMG

9  - ACP - Improbidade - Concussão Policial Civil - MPRS

10 - ACP - Improbidade - Corrupção - Policial Civil - Afastamento do Cargo - MPRS

11 - ACP - Improbidade - Delegado de Polícia - Prisão Ilegal - Afastamento do Cargo - MPBA

12 - ACP - Improbidade - Omissões e Ilegalidades de Delegado de Polícia - MPBA

13 - ACP - Improbidade - Policial - Prática de Crime - Perda de Cargo e Outras Penas - MPDTF

14 - ACP - Improbidade - Policial que Comete Falsidade Documental - MPTO

15 - ACP - Improbidade - Prevaricação de Policiais Civis - MPRS

16 - ACP - Improbidade Administrativa - Policial Utilizando Veículos com Placas Frias - MPTO

17 - ACP - Interdicao Cadeia - MPGO

18 - ACP - Interdicao Cadeia Pública - MPMG

19 - ACP - Interdição de Cadeia - MPGO

20 - ACP - Interdição de Cadeia de Pontal do Sul

21 - ACP - Interdicao Parcial Cadeia - MPMG

22 - ACP - Lavratura de Flagrantes e Registros de Ocorrências na DP - Aumento do Efetivo - Polícia Civil - MPRS

23 - ACP - Lotação de Agentes Carcerários - Cadeia Pública - MPGO

24 - ACP - Melhoria nas Condições de Seguranca Pública - Viaturas e Proibição de Diminução de Efetivos - MPMS

25  - ACP - Reforma de Delegacia e Cadeia - MPTO

26 - ACP - Requisição de Documentos Médicos

27 - ACP - Unidades Carcerárias - Retirada de Presos de Delegacias de Polícia - MPRN

28 - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Impor Limites ao Alcance Eestabelecido em Lei ao Controle Externo

29 - Ação Cautelar - Greve Polícia Civil DF


Denúncias


1 - Denúncia - Desobediência Decisão Judicial

2 - Denúncia - Falsidade Documental e Abuso de Autoridade - Delegado de Polícia - MPTO

3 - Denúncia - Homicídio Qualificado -Policial Militar - Fuga de Blitz - MPGO

4 - Denúncia - Quadrilha Armada e Furto Policiais - MPPR

5 - Denúncia - Tortura - PM - Prisão Preventiva - MPTO

6 - Denúncia - Tortura Invest MP - Policial Civil - MPTO

7 - Denúncia Invest MP - Interceptação Telefônica Ilegal  - MPSP

8 - Denúncia Invest MP - Peculato - Policial Civil - MPBA

9 - Denúncia Invest MP - Tortura - Policiais Civis - MPBA

 

Decisões Judiciais


1 - Decisão da Cautelar pelo Supremo

2 - Decisão de Recurso Especial pelo STJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO.MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL.ACESSO A DOCUMENTOS E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS POSSIBILIDADE.RECURSOESPECIAL PROVIDO0.


Recomendações


1 - Recomendação - Frequencia Delegados em DPs Interior - MPTO

2 - Recomendação -  Perícia em Arma de Fogo - MPTO

3 - Recomendação - A Identificação Criminal do Acusado - Processo Datiloscópicoo e Fotográfico

4 - Recomendação - Apreensão de Adolescentes - BA

5 - Recomendação - Assegurar Continuidade de Atividades Essenciais em Greve de Policiais Civis -MPRN

6 - Recomendação - Comunicação de Instauração de IPM a PJM - MPM

7 - Recomendação - Comunicação Deserção - MPM

8 - Recomendação - Controle Externo - Delegado - Comunicação de  Prisão em Flagrante e outras Providê‚ncias - MPRN

9 - Recomendação - Explosivos - Controle e Fiscalização - Pedreiras - BA

10 - Recomendação - Flagrante - Lavratura quando Prisão for em outro Estado - Lavrar onde foi feita a Prisão - MPDFT

11 - Recomendação - Inquérito Policial - Diligências a serem cumpridas em todos os Inquéritos - MPRN

12 - Recomendação - Instauração Imediata de IPM - Crime Militar - MG

13 - Recomendação - Maria da Penha - medidas -  MPDFT

14 - Recomendação - Polícia Militar - Não Aplicar Multas de Trânsito até Eleições

15 - Recomendação - Procedimentos em Inquérito Policial

16 - Recomendação - Secretário de Seguranca Publica - Problemas Estruturais e de Logística  de Cadeia - MPTO

17 - Recomendação Nacional Proc Geral Prazo Remessa IPM 3FFAA

18 - Recomendação Nacional Proc Geral Seguranca Treinamento Tropas 3 FFAA

19 - Recomendação Nacional Proc Geral Uso Algemas Tratamento Presos 3FFAA


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