logo mpma horizontal topo

 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Resolução n.º 13, que regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

Resolução n.º 20, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

Resolução n.º 98, que altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007.

Recomendação n.º 15, que dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.

Nota técnica, que faz esclarecimentos a propósito do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público.

 

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ato Regulamentar Conjunto N° 01/2014-GPGJ-CGMP, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, o cadastro e o acompanhamento da tramitação de inquéritos policiais e dá outras providências.

 

Poder Executivo

Decreto nº 98.386, 09 de dezembro de 1989, que promulga a Convenção Interamericana para Prevenir a Tortura

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, que promulga a Convenção contra a Tortura e Outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992, que promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969

Decreto nº 4.388, de 25 setembro de 2002, que promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Insternacional

 

Leis Federais

Lei Federal n.º 9.455, de 7 de Abril de 1997, que define os crimes de tortura

Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, institui a Lei Orgânica do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências

 

Página Principal

Conteúdo

Notícias

Voltar ao topo

2017 - O Ministério Público e o cidadão no combate à corrupção

Ministério Público do Estado do Maranhão © 2011 - É proibida a reprodução, alteração, distribuição e republicação de material contidos neste Portal, sem prévia autorização.