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MANUAIS


MANUAL DE ATUAÇÃO E ORIENTAÇÃO FUNCIONAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - CAOPCRIMINAL/MPGO


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NOTAS TÉCNICAS


COVID19 / PRESÍDIOS

Revisões coletivas de decretos prisionais fundadas no risco de contágio e proliferação da COVID-19 nos presídios. Ponderação entre a sanitária e a política prisional

 

 

 

 

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