Pessoa com Deficiência:

Lei n.º 5347 de 13 de janeiro de 1992 - Assegura a gratuidade de transporte coletivo a pessoa portadora de deficência.

Lei n.º 5.484 de 14 de julho de 1992 - Assegura o trabalho às pessoas portadoras de deficiência.

Lei n.º 5.990 de 19 de julho de 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de veículos de transportes para sua utilização por paraplégicos e tetraplégicos.

Lei n.º 6.225 de 14 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre a instalação de lugares especiais nos ônibus intermunicipais para idosos, deficientes físicos e grávidas.

Lei n.º 7.586 de 5 de janeiro de 2011 - Determina aos Profissionais de Saúde da Rede Hospitalar Pública e Privada do Estado do Marnhão notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, asdolescentes e aos menores de 18 (dezoito) anos portadores de deficiências físicas e mentais.

Lei n.º 10.111 de 26 de junho de 2014Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.853, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida.

Pessoa Idosa:

Lei n.º 4.929 de 30 de maio de 1989 - Dispões sobre a gratuidade de transportes coletivos intermunicipais.

Lei n.º 5.346 de 13 de janeiro de 1992 - Acrescenta dispositivos á Lei n.º 4.929, de 30 de maio de 1989 e dá outras providências.

 

 

 

 

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