Pessoa com deficiência:

 

Lei nº 11.590, de 22 de novembro de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de acompanhante ou atendente pessoal para pessoas com deficiência em situação de atendimento ou internação em tempos de pandemia.

 

Lei nº 11.543, de 22 de setembro de 2021 - Reconhece os Portadores de Fibromialgia como Pessoas com deficiêncoa  no âmbito do Estado do Maranhão.

 

Lei nº 10.840, de 30 de abril de 2018- Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante.


Lei nº 10.111, de 26 de junho de 2014 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.853, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida.


Lei nº 9.612, de 31 de maio de 2012 - Dispõe sobre a reserva de assentos a deficientes, idosos e gestantes, no sistema de serviço regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Maranhão.


Lei nº 8.520, de 30 de novembro de 2006 - Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Maranhão, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.


Lei nº 8053, de 19 de dezembro de 2003 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.


Lei nº 7.586, de 05 de janeiro de 2001 - Determina aos Profissionais de Saúde da Rede Hospitalar Pública e Privada do Estado do Maranhão notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos portadores de deficiências físicas e mental.


Lei nº 5.990, de 19 de julho de 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de veículos de transportes coletivos, para sua utilização por paraplégicos e tetraplégicos.


Lei nº 5.484, de 14 de julho de 1992 - Assegura o trabalho às pessoas portadoras de deficiências.


Lei nº 5.347, de 13 de janeiro de 1992 - Assegura a gratuidade de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências.


 

 

 

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