• Aumentar fonte
  • Diminuir fonte
  • Fonte normal
  • Alto contraste
  • Facebook do MPMA

logo mpma horizontal topo

Pessoa com Deficiência:

 

* * LEI N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)- Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

1. Normas Constitucionais

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Promulgada em 05 de outubro de 1998;

DECRETO LEGISLATIVO N.º 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Yorque, em 30 de março de 2007;

DECRETO N.º 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu  Protocolo Facultativo , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

 

2. Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR N.º 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 - Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal , no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdiência Social - RGPS;

 

3. Leis

LEI N.º 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille;

LEI N.º 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência , sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa de Deficiência - CORDE, intitui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas  pessoas, disciplina a atuação do MInistério Público, define crimes, e dá  outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

 

Página Principal

Conteúdo

Notícias

Voltar ao topo

2017 - O Ministério Público e o cidadão no combate à corrupção

Ministério Público do Estado do Maranhão © 2011 - É proibida a reprodução, alteração, distribuição e republicação de material contidos neste Portal, sem prévia autorização.