Banco de Peças
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Modelos de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público em face de situações que envolvem a questão ambiental e urbanística.
Modelos de Ações Penais Públicas ajuizadas pelo Ministério Público em face de situações que envolvem a questão ambiental e urbanística.
• Termos de Ajustamento de Conduta - TAC
Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Ministério Público do Maranhão e demais órgãos, entidades e pessoas jurídicas.
