• Competência - Processo e Julgamento de Crimes de Pesca
• Custeio de Honorários Periciais - TJMA
• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
• Restituição de Coisa Apreendida.
• Improbidade Administrativa Ambiental. Depósito de lixo em local inadequado.
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