PARECERES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

PARECER CNE/CP Nº: 6/2021  - Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

PARECER CNE/CP Nº:11/2020 - Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia.

 

LEIS FEDERAIS

Lei n º. 14040/2020, que "estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009."

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SAÚDE

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Reconhece a importância nacional do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem. 

MEC - Guia de Implementação de protocolos de retorno das atividades presenciais nas escolas da educação básica

Ministério da Saúde/FIOCRUZ - Recomendações para o planejamento de retorno às atividades escolares presenciais no contexto da pandemia de Covid-19 - atualizada em 15/08/2021

 

 DOCUMENTOS ESTADUAIS - MARANHÃO

DECRETO nº 36.871, de 20 de julho de 2021- Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado MA - COVID

 

  • Secretaria Estadual de Educação do Maranhão

DIRETRIZES PEDAGÓGICAS PARA O RETORNO HÍBRIDO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO MARANHÃO

PORTARIA Nº 080, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre as diretrizes educacionais excepcionais a serem adotadas para realização de atividades presenciais e não presenciais durante o estado de calamidade, decorrente da Covid 19, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Maranhão.

PORTARIA N.º 506, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta as disposições da Resolução CEE-MA nº. 94/2020.

 

  • Resoluções do Conselho Estadual de Educação do Maranhão:

Resolução CEE-MA nº. 194/2021: Estabelece orientações complementares à implementação da avaliação externa de forma remota dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, enquanto permanecer o período de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus-COVID-19, de que trata a Resolução no 048/2021-CEE/MA

Resolução CEE-MA nº. 60/2021: Estabelece orientações para o Fluxo Contínuo de Matrículas e procedimentos administrativos e pedagógicos às instituições de Educação Básica pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, tendo em vista a Busca Ativa Escolar

Resolução CEE-MA nº. 200/2020: Estabelece normas educacionais complementares para as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19, conforme os dispositivos da Lei nº 14.040/2020, e dá outras providências.

Resolução CEE-MA nº. 146/2020: Altera o § 2º do artigo 2º e os artigos 4º e 5º da Resolução CEE nº 94, de 26 de março de 2020, que “Fixa orientações para o desenvolvimento das atividades curriculares e a reorganização dos calendários escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID – 19, para as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, e dá outras providências.”

Resolução CEE-MA nº. 94/2020: Fixa orientações para o desenvolvimento das atividades curriculares e a reorganização dos calendários escolares, excepcionalmente enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavirus - COVID -19, para as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, e dá outras providências.

 

 DOCUMENTOS DE OUTROS MINISTÉRIOS PÚBLICOS

  • MPAM

Recomendação nº. 0004/2020/59ª PRODHED sobre medidas pedagógicas durante a pandemia

Portaria nº. 0021/2020/59ª PRODHED sobre educação inclusiva na pandemia

Nota Técnica CAOPDC/MPAM/2021 sobre aproveitamento das atividades remotas, cumprimento do calendário escolar de 2020 e programação para o ano letivo para 2021 pela rede municipal de ensino

 

  • MPCE

Nota Técnica nº. 00012021 - MPCE sobre Avaliação Diagnóstica

Anexo - Minuta de Ofício - Avaliação Diagnóstica

Anexo - Minuta de Recomendação - Avaliação Diagnóstica

  

  • MPPB

Orientações para monitoramento das estratégias traçadas para o retorno gradual das atividades pedagógicas presenciais.

Orientações para monitoramento e fiscalização da retomada das atividades escolares presenciais.

Anexos das orientações para monitoramento e fiscalização

  

  • MPPI

Roteiro para atuação - Retomada das atividades escolares presencias - vol.1.2021- CAODEC

Nota Técnica Nº 02-2021-Retorno das atividades escolares presenciais

Cards com orientações sobre o retorno às aulas

 

MODELOS DE PEÇAS 

  • Portarias:

Portaria referente à Reorganização dos Calendários Escolares - Pandemia da COVID-19

  

  • Ações Civis Públicas:

ACP com pedido de tutela antecipada - pede o retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino da rede pública municipal 

ACP com pedido de tutela antecipada - pede o retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino da rede pública municipal, com plano de ações

ACP com pedido de tutela antecipada - pede retorno às aulas presenciais, por não atendimento de recomendação

ACP com pedido de tutela antecipada - pede a suspensão dos efeitos de Decreto irregular e retorno às aulas presenciais

ACP com pedido de tutela antecipada - pede o retorno às aulas presenciais

 

  • Recomendações:

Recomendação para fins de apresentar plano de ações e cronograma de retorno às aulas presenciais

Recomendação de procedimentos a serem adotados para retomada das atividades pedagógicas presenciais

Recomendação para fins de reconhecer a educação como atividade essencial, com a retomada das aulas

 

  • Outros documentos:

Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal sobre a retomada das aulas

Contrarrazões a Agravo de Instrumento

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, referente a Decreto inconstitucional

Termo de Acordo Extrajudicial

Termo de Ajustamento de Conduta

 

DECISÕES

TJSP - Suspensão de Liminar no Processo n. 2013164-66.2021.8.26.0000. Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. Extensão dos efeitos de suspensão já deferida. Situações semelhantes – Decisão que deferiu a liminar postulada pelo APEOESP e determinou que, sob pena de multa e até ulterior deliberação judicial, o Estado de São Paulo convoque para atividades presenciais [i] professores em geral, depois de 14 dias de terem tomado a 2ª dose (ou dose única) da vacina contra a COVID-19 e, até então, mantenha esses profissionais em trabalho remoto, sem qualquer prejuízo de vencimentos; [ii] professores acometidos de doenças que os coloquem no grupo de risco para a COVID-19, depois de 14 dias de terem tomado a 2ª dose (ou dose única) da vacina contra a COVID-19, desde que não mais perdurem as condições clínicas, mantendo esses profissionais em trabalho remoto, sem qualquer prejuízo de vencimentos. Artigo 4º, caput, da Lei nº 8.437/1992 – Artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 – Presença de grave lesão à ordem pública – Extensão dos efeitos da suspensão deferida nestes autos à nova situação. 

Justiça Federal - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5072345-69.2021.4.02.5101/RJ. Decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência na Ação Civil Pública interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, UFRJ, UNIRIO, UFRRJ, CEFET-RJ, IFRJ, INES e COLÉGIO PEDRO II, visando a retomada das aulas presenciais em todas as unidades das rés que prestem o serviço público de educação básica e superior.

 

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2021: O Ministério Público do Maranhão na defesa dos direitos humanos e da efetividade das políticas públicas

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