• Leis Federais:

Lei n º. 14040/2020, que "estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009."

 

  • Resoluções do Conselho Estadual de Educação do Maranhão:

Resolução CEE-MA nº. 200/2020: Estabelece normas educacionais complementares para as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19, conforme os dispositivos da Lei nº 14.040/2020, e dá outras providências

Resolução CEE-MA nº. 94/2020: Fixa orientações para o desenvolvimento das atividades curriculares e a reorganização dos calendários escolares, excepcionalmente enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavirus - COVID -19, para as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, e dá outras providências.

 

  • Portarias da Secretaria Estadual de Educação do Maranhão

PORTARIA Nº 080, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre as diretrizes educacionais excepcionais a serem adotadas para realização de atividades presenciais e não presenciais durante o estado de calamidade, decorrente da Covid 19, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Maranhão.

PORTARIA N.º 506, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta as disposições da Resolução CEE-MA nº. 94/2020.

 

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2021: O Ministério Público do Maranhão na defesa dos direitos humanos e da efetividade das políticas públicas

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