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Notas Técnicas 2015

 

Nota Técnica n.º 02/2015-CAOpEDUCAÇÃO-MPE/MA, de 05 de novembro de 2015 - EMENTA: Lei n.º 10.269/2015, que altera a Lei Estadual n.º 9.860/2013, e dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências. Unificação de matrículas. Possibilidade de elevação da carga horária de professores efetivos, detentores de cargo de 20 horas em 01(um) cargo de 40 horas semanais. Constitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.269/2015.

 

Nota Técnica n.º 01/2015-CAOpEDUCAÇÃO-MPE/MA, de 1º de julho de 2015 - EMENTA: Santa Inês. Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Redução da carga horária de trabalho para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Desnecessidade de realização de operações matemáticas para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas. Complementação da Nota Técnica n.º 02/2014-CAOpEducação-MPE/MA.

 

Notas Técnicas 2014

Nota Técnica n.º 06/2014 - CAOp/Educação-MPE/MA, de 1º de dezembro de 2014 - EMENTA: Jornada de Trabalho: fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 de jornada. Consonância das diretrizes para funcionamento das escolas da rede municipal de ensino para a redução da carga horária e arts. 2º, Parágrafos 1º e 4º, 3º, caput, II e III, 8º, da Lei n.º 11.738/2008.

Nota Técnica n.º 05/2014 - CAOpEDUCAÇÃO-MPE/MA, de 30 de setembro de 2014 - EMENTA: Implementação de Programa Municipal de Educação Especial em Amarante do Maranhão. Educação Inclusiva. Garantia, aprendizado, ingresso e permanência de alunos na escola.

Nota Técnica n.º 04/2014-CAOpEDUCAÇÃO-MPE/MA, de 05 de agosto de 2014 - EMENTA: Paço do Lumiar. Desrespeito às diretrizes do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD): Irregularidades no processo de escolha do Livro Didático - Não disponibilização de espaço público para a realização de eventos promovidos pelos Titulares de Direitos Autorais, autores ou seus representantes, relacionados ao Programa do Livro. - O funcionamento do Conselho Escolar na Unidade de Educação Básica - U.E.B Governador Luiz Rocha. - O assédio moral e a perseguição política sofridos pelo professor. - A substituição de servidor efetivo por servidor contratado na U.E.B Governador Luiz Rocha.

Nota Técnica n.º 03/2014-CAOpEDUCAÇÃO-MPE/MA, de 04 de julho de 2014 - EMENTA: Coroatá. Legitimidade deste Órgão Ministerial para ajuizar ação civil pública sobre a reestruturação/redefinição do plano de cargos e salários do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Coroatá. Limitação do reajuste no percentual de 8,32% aos municípios que pagam abaixo do piso nacional.

Nota Técnica n.º 02/2014-CAOpEDUCAÇÃO-MPE/MA, de 12 de maio de 2014 - EMENTA: Açailândia. Jornada de trabalho: fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. consonância das diretrizes para funcionamento das escolas da rede municipal de ensino para a redução da carga horária. e arts. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput, ii e iii e 8º, da Lei 11.738/2008.

Nota Técnica n.º 01/2014-CAOpEDUCAÇÃO-MPE/MA, de 22 de abril de 2014 - EMENTA: Vitória do Mearim. Não pagamento do piso nacional do Magistério e descumprimento da redução da jornada de trabalho - falta de repasse da complementação da União - falta de infraestrutura das escolas - reestruturação/redefinição do plano municipal de cargos e carreiras do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Vitória do Mearim.

 

Nota Técnica n.04/2014/CGFSE/DIGEF/FNDE, de 02 de maio de 2014 - EMENTA: Restrições anotadas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC. Utilização do SIOPE como alimentador do CAUC. Subsídios para a defesa da União nas ações de suspensão dos registros no CAUC.

 

 

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