Constituição Federal de 1988 - Constituição da República Federativa do Brasil
Lei do FUNDEB - Lei N.º 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
LDB - Lei n. 9.394/1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Inclusão do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena - Resolução N.º 60/2010 - Define normas complementares para a inclusão do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas instituições de ensino fundamental e de ensino médio integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências -
Resolução N.º 191/2010 -CEE - Conselho Estadual da Educação - Estabelece normas para oferta da Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências
Convênio de Cooperação Técnica entre o MPE e o FNDE - Convênio de cooperação técnica visando a fiscalização da execução dos programas e projetos educacionais de competência do Ministério da Educação, executados pelo FNDE no Estado do Maranhão.
Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Plano Nacional de Educação - PNE.
Lei Estadual nº. 10.099, de 11 de junho de 2014 - Aprova o Plano Estadual de Educação do Estado do Maranhao e dá outras providências. Plano Estadual de Educação
PLANO NACIONAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - Plano Nacional.
IV ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Celebrado entre o MEC, o FNDE, o CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG, o GRUPO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - GNDH e A COMISSÃO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - COPEDUC.
INFORMATIVOS DO STJ - clique aqui para acessar.
Lei n.º 9870/99 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.