Constituição Federal de 1988 - Constituição da República Federativa do Brasil

Lei do FUNDEB - Lei N.º 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

LDB - Lei n. 9.394/1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Inclusão do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena - Resolução N.º 60/2010 - Define normas complementares para a inclusão do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas instituições de ensino fundamental e de ensino médio integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências -

Resolução N.º 191/2010 -CEE - Conselho Estadual da Educação - Estabelece normas para oferta da Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

Convênio de Cooperação Técnica entre o MPE e o FNDE - Convênio de cooperação técnica visando a fiscalização da execução dos programas e projetos educacionais de competência do Ministério da Educação, executados pelo FNDE no Estado do Maranhão.

Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.  Plano Nacional de Educação - PNE.

Lei Estadual nº. 10.099, de 11 de junho de 2014 - Aprova o Plano Estadual de Educação do Estado do Maranhao e dá outras providências. Plano Estadual de Educação

PLANO NACIONAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - Plano Nacional.

IV ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Celebrado entre o MEC, o FNDE, o CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG, o GRUPO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - GNDH e A COMISSÃO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - COPEDUC.

INFORMATIVOS DO STJ - clique aqui para acessar.

Lei n.º 9870/99 -  Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.