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CAOp Consumidor

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor foi criado através da Resolução 02/97-CPMP e atua no sentido de prestar atendimento e orientações, além de subsidiar e divulgar a atuação dos membros do Ministério Público, dentre outras atividades relativas à esfera consumerista.

A partir da Lei n°. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) foram criadas as Promotorias do Consumidor que exercem relevante e indispensável papel social no sentido de tutelar os direitos coletivos nas relações de consumo.

O QUE É?

O Centro de Apoio Operacional - CAOp/Consumidor é órgão do Ministério Público do Maranhão, atuando junto às Promotorias de Justiça com atribuição na defesa do consumidor, no sentido de orientar e auxiliar nas ações em defesa do consumidor, de cunho coletivo, através de subsídios de natureza doutrinária, legislativa, jurisprudencial e processual, sem caráter vinculante. O Centro também opera junto à sociedade promovendo educação para o consumo e mobilização social buscando a efetividade da defesa dos direitos dos consumidores.

COMO É A ATUAÇÃO DO MPMA EM DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) é instituição com independência funcional que zela pela aplicação e respeito das leis, manutenção da Ordem Pública, além da defesa de direitos e interesses da coletividade.

Quando houver lesão a direitos coletivos e difusos dos consumidores, o Ministério Público deverá tomar providência, de natureza extrajudicial ou mesmo, em último caso, recorrendo ao Poder Judiciário.

 

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