caop consumidor
 
O que é o CAOPCONSUMIDOR?
O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAOPCONSUMIDOR) foi criado através da Resolução nº 02/97-CPMP (DJe 20/03/97) (Clique aqui) como órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA. No entanto, o CAOPCONSUMIDOR só iniciou as suas atividades ministeriais em 19 de julho de 2012.
 
COMO É A ATUAÇÃO DO CAOPCONSUMIDOR?
Compete a este Centro de Apoio, com fundamento no art. 38, da LC nº 13/1991 (dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão) (Clique aqui), e, de igual modo, no art. 52, do Ato Regulamentar nº 222020 (ATOREG – 222020) (Clique aqui) (dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão), o que segue:

I – estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns;

II – promover o levantamento periódico dos indicadores dos projetos do Planejamento de que trata o art. 194-A desta Lei Complementar, junto aos órgãos de execução, apoiando as atividades em sua área de atuação;

III – remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade;

IV – estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

V – remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas a sua área de atuação;

VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, excluindo o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, vedada a expedição de atos normativos.

Parágrafo único. As funções de Coordenador dos Centros de Apoio Operacional serão exercidas privativamente por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Além do mais, o CAOPCONSUMIDOR tem como prioridade a realização de ações coordenadas, de caráter institucional, para promover e facilitar a defesa coletiva do público consumidor, de forma a assegurar suporte para melhorar o seu atendimento e ampliar os seus resultados.

 

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