caop consumidor

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

 

Algumas atividades econômicas que alcançam aos consumidores são exercidas por empresas particulares a partir de concessões especiais do Poder Público, a exemplo dos serviços de telefonia, distribuição de energia elétrica e saúde.

Os prestadores destes serviços, além de respeitarem o CDC, ainda estão submetidos a agências reguladoras, normalmente autarquias federais, responsáveis pelo controle, fiscalização, intervenção, fixação de preços, gestão de política específicas destes setores e até a determinação de extinção da concessão (cf. Lei Federal 8987/98).

As reclamações fundamentadas dos consumidores devem ser recebidas pelas agências reguladoras, para que, ao final, sejam tomadas as providências administrativas decorrentes de suas resoluções e do CDC.

Página Principal

Conteúdo

Notícias

Voltar ao topo

2020 – O Ministério Público no fortalecimento do controle social

Ministério Público do Estado do Maranhão © 2011 - É proibida a reprodução, alteração, distribuição e republicação de material contidos neste Portal, sem prévia autorização.