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Delegacia de Defesa do Consumidor - DECON

 

Inicialmente, cabe esclarecer que nem toda violação a direito do consumidor caracteriza crime ou infração penal. É importante destacar que o CDC também contém normas penais. Assim, se o fornecedor praticar qualquer das condutas previstas nos artigos 61 a 75, do CDC, ficará sujeito, além de penalidade administrativa, à sanção penal. A Lei Federal n.° 8.137/90 é outro exemplo de lei que traz em seu conteúdo infrações penais contra o consumidor.

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de demandas de consumidores (vinculadas com infrações penais de consumo) está expressamente indicada no art. 5°, III, do CDC e faz parte dos instrumentos que o Poder Público tem para executar a Política Nacional das Relações de Consumo.

 

Endereço: Rua 1, n° 349, São Francisco - São Luís.

Contato: (98) 3214-8665/ 3214-8666.

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2020 – O Ministério Público no fortalecimento do controle social

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