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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

 

Estão à disposição dos consumidores os Juizados Especiais Cíveis, conhecidos também como Juizados de Pequenas Causas, órgãos dos Tribunais de Justiça Estaduais com atribuição específica de processar e julgar casos de menos complexidade cujo valor envolvido não exceda a quarenta salários mínimos vigente, exceto de o fornecedor for ente público.

Se o Município ou comarca não contar com vara especializada para demandas de consumidores ou juizados especiais cíveis (de pequenas causas), as varas de competência geral apreciarão de consumo.

 

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2020 – O Ministério Público no fortalecimento do controle social

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