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 Núcleo de Defesa do Consumidor

 

A Defensoria Pública é instituição do Poder Público com a função de prestar assistência e orientação jurídicas, em todas as instâncias, às pessoas necessitadas, assim consideradas as pessoas que não possuem recursos económicos para contratar advogado particular. Está prevista sua existência no artigo 134 da Constituição Federal.

É de destaque o papel exercido pelos Defensores Públicos nas mais variadas relações sociais, em especial em matéria de Direito do Consumidor, tendo em vista a impossibilidade de boa parte da população brasileira arcar com advogados.

A defesa dos direitos dos consumidores economicamente menos favorecidos pode ocorrer individualmente e, ainda, de modo coletivo. A Defensoria Pública atua ajuizando ações civis públicas para resolver, num único processo, lesões a consumidores sem condições de acesso aos órgãos públicos que se repetem e se multiplicam.

 

Endereço:  Avenida Marechal Castelo Branco, 744, São Francisco

Contato: (98) 3221-6110 ou 3231-0958

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2020 – O Ministério Público no fortalecimento do controle social

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