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PROCON

O PROCON é órgão (municipal ou estadual) por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos, acompanhando e fiscalizando as relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores.

É o PROCON que fiscaliza, nos âmbitos de suas atribuições, estabelecimentos comerciais irregulares aplicando as sanções administrativas contidas no CDC (art. 56) que vão desde multa até apreensão de produtos, interdição e intervenção administrativa no estabelecimento.

Junto à comunidade, o PROCON é instituição que goza de alto grau de confiança. Com efeito, serve ele como entreposto estatal à disposição dos consumidores para fazer frente às suas demandas justas perante o fornecedor.

 

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2020 – O Ministério Público no fortalecimento do controle social

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