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Caop Probidade Administrativa

Apresentação

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instituído por meio da Resolução 02/97-CPMP, tendo esta norma sido alterada pela Resolução n.º 03/2001 e 008/2011-CPMP, é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Maranhão, que possui, dentre outros, o objetivo de melhorar o desempenho das funções institucionais dos órgãos de execução do Parquet Maranhense, destinado a coordenar e orientar as ações na defesa do patrimônio público e na persecução penal dos ilícitos decorrentes de atos de improbidade administrativa e dos infringentes da ordem tributária consumados por agentes públicos em todo espaço territorial maranhense.

1 - Ao Caop-Proad, no âmbito sua área de atuação:

1.1 - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, por solicitação destes, na promoção de atos investigatórios e de medidas processuais necessárias à defesa do patrimônio público e à persecução penal dos ilícitos decorrentes de atos de improbidade administrativa e dos infringentes da ordem tributária consumados por agentes públicos;

1.2 - organizar e manter cadastro das ações judiciais intentadas pelo Ministério Público e por terceiros legitimados, em todo o Estado, ajuizadas em prol dos interesses objeto da sua atuação, atualizando-o permanentemente com a inserção das informações de todos os atos, à medida em que praticados;

1.3 - sugerir aos Promotores de Justiça, com base nas informações constantes do cadastro referido no número anterior e no caso de paralisação injustificada do processo, a adoção de medidas judiciais visando à celeridade e à efetividade do mesmo;

1.4 - apresentar aos órgãos de administração superior do Ministério Público sugestões visando a estabelecer política institucional para funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam na área da proteção ao patrimônio público, inclusive no que concerne a programas específicos;

1.5 - acompanhar a execução de planos e programas institucionais, no âmbito de suas atribuições. em conformidade com as diretrizes fixadas;

1.6 - manter permanente contato com o Poder Legislativo Estadual. acompanhando o trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referentes a matérias afetas às suas atribuições;

1.7 - manter permanente contato com entidades públicas e privadas que. direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses que lhe incumbe defender, prestando-Ihes orientação especializada, quando couber;

1.8 - sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

1.9 - divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público na sua área de atuação;

1.10 - promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público, abrangendo a atuação conjunta entre estes, quando cabível;

1.11 - exercer outras atribuições compatíveís com a sua destinação.

Por fim, O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, com sede na Capital do Estado, será integrado por até cinco (05) membros do Ministério Público Estadual, sem prejuízo de outras funções a seu cargo.

 

Mais Informações:

ELISABETH ALBUQUERQUE DE SOUSA MENDONÇA - Coordenadora

CAOP-Proad - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Fiscal da Probidade Administrativa

Rua Grande, 1.396, Centro – CEP: 65020-910 - São Luís-MA.

Fone: (98) 3219-1895 Fax: (98) 3231-8243

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

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