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Caop Probidade Administrativa

Atribuições

Lei Complementar Estadual nº 013/91, art. 38:

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns;
II - promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las;
III - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade;
IV - estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
V - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativos a sua atuação;
VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, inclusive o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, vedada a expedição de atos normativos.

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