Caop Probidade Administrativa
Legislação Específica
Estadual
• Estatuto dos Servidores Públicos Civis
• Reorganização Administrativa
Federal
• CP - Crimes Contra a Administração Pública
• Lei Nº 7.347/85 - Ação Civil Pública
• Lei Nº 7.347/85 - Regulamento
• Lei Nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa
• Lei Nº 4.320/64 - Normas de Direito Financeiro
• Lei Nº 8.666/93 - Liciatações e Contratos
• Lei Complementar Nº101/00 - Normas de Finanças Públicas
• Lei de Acesso Informação nº 12.527-2011 - Regula o acesso a informação - atualizada
Convenções
• Convenção OEA
• Convenção ONU