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Apresentação

 Caops-09    

 

   A Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, em seu art. 38 prevê a existência dos Centros de Apoio Operacional como órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.

 

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CAOP/Saúde, órgão auxiliar do Ministério Público, foi instituído pela Resolução nº 09/2010 - CPMP com competência para:  

a) atuar, por meio de ações coordenadas de apoio, para assegurar o exercício da função constitucional do Ministério Público na Defesa da Saúde;  

b) contribuir para a melhoria dos indicadores de saúde no Estado do Maranhão, melhorando os níveis de cooperação e solidariedade funcional entre o Ministério Público e os demais órgãos públicos;  

c) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias de Justiça da Saúde, adotando as providências necessárias para supri-las;  

d) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade;  

e) promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público, abrangendo a atuação conjunta, quando cabível;  

f) apresentar aos órgãos de administração superior do Ministério Público sugestões visando estabelecer política institucional para funcionamento das Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, inclusive no que concerne a programas específicos;  

g) acompanhar a execução de planos e programas instittucionais;  

h) divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público;  

i) remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatórios das atividades desenvolvidas; e,

j) exercer outras atribuições compatíveis com a sua destinação.  

Com efeito, o Centro de Apoio Operacional de Saúde (CAOp/Saúde) foi instituído com o intuito de assumir o importante papel de instrumento de coordenação das atividades das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde em consonância com a política institucional de melhor estruturar, organizar e aparelhar o Ministério Público do Estado do Maranhão. 

Nesse sentido, o CAOp/Saúde visa consolidar a atuação do Ministério Público no combate a toda e qualquer espécie de violação de direitos referentes às políticas públicas de saúde.

 O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, por intermédio deste espaço no sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão, divulgará as atividades e os trabalhos do Ministério Público do Estado do Maranhão na busca à efetividade do direito à saúde, bem como disponibilizará legislação, jurisprudência, material doutrinário, dados e estatísticas, peças jurídicas e outros materiais afetos à área.

  Com o intuito de garantir a constante melhoria desta página, solicitamos sua contribuição com o encaminhamento de sugestões, material doutrinário, modelos de peças, jurisprudências, textos legais, dados e estatísticas, dentre outros materiais relacionados à defesa da saúde, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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