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Ações Civis Públicas

ACP- Ação Cautelar para Fornecimento de Medicamento

ACP - Ação de Obrigação de Fazer Barreirinhas

ACP- Ação de Obrigação de Fazer

ACP - Contratação temporária na saúde

ACP - Dentistas práticos

ACP - Falta de atendimento médico pediátrico

ACP - Internação de adolescentes em estabelecimento especializado

ACP - Internação de adolescente usuário de drogas

ACP - Intervenção hospitalar

ACP - Vagas em leito UTI neonatal

ACP - Falta de medicamento assistência farmacêutica básica (Cariacica-ES)

ACP - SAMU (Belém-PA)

ACP - Internação compulsória tuberculose (1)

ACP - Internação compulsória tuberculose (2)

ACP - Internação compulsória tuberculose (3)

ACP - Internação compulsória tuberculose (4)

ACP - Individual - necessidade de radiocirurgia - 5ª esp imperatriz1

ACP - cautelar - individual - leito de uti - modelo pj imperatriz.doc

ACP - cautelar - individual- leito de uti pediátrico - modelo pj imperatriz.doc

ACP - Fraldas descartáveis para paciente portadora de fop - 4ª e 5ª pjesp imperatriz.doc

ACP - Individual - fornecimento de stent farmacológico - 5ª esp imperatriz1.doc

ACP - Individual - medicamento alto custo - 4ª pjes imperatriz.doc

ACP - Lotação de profissionais no caps iii - 4ª e 5ª esp imperatriz1.doc

ACP - Obrigação de fazer - individual e coletiva - dispensar insulina glargina lantus - 5ª esp imperatriz1.doc

ACP - Obrigar o atendimento de paciente no caps iii - 5ª pjesp -imperatriz.doc

ACP - OBRIGAR O ESTADO DO MA a colocar em funcionamento leito de uti habilitados pelo ms - 5ª esp imperatriz1.doc

ACP - Obrigar o Município a suprir de medicamentos a farmácia do caps iii - 5ª esp imperatriz1.docx

ACP-cautelar - passagens e ajudada de custo - tfd estadual - 5ª pj esp imperatriz.Doc

Medida de Proteção Idoso - assegurar ambulância para encaminhamento a tratamento de radioterapia- 4ª e 5ª pjesp imperatriz.docx

ACP- Pedido de bloqueio de verbas do fes para custear tratamento radioterápico - 5ª pjes itz.docx

ACP- Solicitação de Fraldas Descartáveis - 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência do MPE/MA.

ACP- Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e disponibilização de medicamentos- Promotoria de Justiça de Cândido Mendes -MPE/MA

ACP- Fornecimento de Hormônio (HGH 40) para criança- MPE/PB

ACP- Fornecimento de aparelhos e insumos diabéticos- MPE/SP

ACP - saúde fornecimento de medicamentos para diabetes - MPE/PR

ACP- saúde aquisição de medicamento alto custo Zyprexa e Exlon- MP/MT

ACP - improbidade não aplicação minimo constitucional saúde - MPE/CE

ACP- saúde obrigação de realizar cirurgia atrasada- MPE/BA

ACP- Saúde Mental CAPSi e Comunidade Terapêutica- MPE/MG

ACP- saúde medicamentos de epilepsia e Tratamento Fora do Domicílio (TFD)- Vitorino Freira/MA

ACP saúde- realização de cirurgia- aneurisma cerebral- MPE/BA

ACP- Fornecimento de prótese respiratória (CPAP)- MPE/PB

ACP- fornecimento de leite sem lactose “Nutren Jr (Nestlé)”- MPE/PR

ACP internação compulsória- MPE/MA

ACP saude mental criação caps

ACP- irregularidade no edital de Concurso Público na Área da Saúde- MPMA- 18ª PRODESUS

Termos de Ajustes de Condutas

TAC - Abatedouro de animais

TAC - Famácia

TAC Conselho Municipal de Saúde

Recomendações

Recomendação nº 10/2015 da Promotoria de Justiça de Tutóia - recomendando a elaboração e acompanhamento da execução do Plano de Contingência para o enfrentamento da tríplice endemia (Dengue, Zika, Chikungunya) e do Plano de Controle de Prevenção, dentre outras providências.

Portarias

Portaria nº 41-2016 - PJMA da Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida - tratando da instauração do PA nº 36/2015 para acompanhamento de forma continuada do convênio destinado à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município

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