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Plano Nacional de Atuação Ministerial em Saúde Pública

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), no exercício de suas atribuições legais, com lastro nas disposições insertas no art. 2., incisos I, II, III, V e VI, de seu Regimento, instituiu o Plano Nacional de Atuação do Ministério Público em Saúde Pública, pautando-o pelas seguintes diretrizes e princípios:

i) busca da realização e proteção objetiva do direito humano à saúde, como fator indutor de cidadania e de dignidade da pessoa (art. 1º, incisos II e III, C.F.);

ii) agir pela solidificação do direito à saúde como sendo um estado de pleno bem-estar físico, mental e social (Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, Alma Ata, 12.9.78, OMS);

iii) contribuir, especialmente, para a concretização do direito à saúde na sua dimensão coletiva (art. 6º, C.F.);

iv) no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS -, promover a observância dos seguintes princípios (art. 7º, L.F. nº 8080/90):

  • universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
  • integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
  • preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
  • igualdade da assistência a saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
  • direito à informação, às pessoas assistidas sobre sua saúde;
  • divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
  • utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
  • participação da comunidade;
  • descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
  • integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
  • conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência a saúde da população ;
  • capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
  • organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos (L.F. nº 8.080/90 e 8.142/90).

Para o efetivo alcance de tais diretrizes e princípios, o Plano Nacional de Atuação Ministerial em Saúde Pública referencia diversas estratégias operacionais.

 

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo completo (nove páginas).

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