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Legislação:

Decreto n° 7.179/2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Lei n° 10.708/2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Lei n° 343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei n° 12.681/2012 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP).

Lei n° 10.216/2001 - Dispõe sobre a protenção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Portaria GM/MS n° 106/2000 - Cria os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do SUS, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.

Portaria GM/MS n° 121/2012 - Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria GM/MS n° 130/2012 - Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.

Portaria GM/MS n° 148/2012 - Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.

Portaria GM/MS n° 336/2002 Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional.

Portaria GM/MS n° 856/2012 - Dispõe sobre a Unidade de Atenção em Regime Residencial, inclui incentivos na Tabela de Incentivos Redes do SCNES dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dá outras providências.

Portaria GM/MS n° 3.088/2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria GM/MS n° 3.090/2011 - Altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

Resolução ANVISA- RDC n° 29/2011 - Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

 

Entrevistas:

A Reforma Psiquiátrica e Desinstitucionalização - Dr. Benedetto Saraceno: Professor da Universidade de Genebra, na Suíça e da Universidade Nova de Lisboa, Portugal. Entrevistador: Dr. Pedro Gabriel Godinho Delgado: Professor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=-HuGVHEZ144

Saúde Mental - Dra Isabel Maria Salustiano Arruda Porto: Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Ministério Público do Ceará. 

Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=uAeKnb-3blY

Saúde mental da infância e adolescência - Dra. Maria Cristina Ventura Couto: Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas de Saúde Mental do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 

Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=iHrIok75KmM

 

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