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O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado, dois anos mais tarde, pelas Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e, de forma complementar, pela iniciativa privada que se vincule ao Sistema.

Nesse diapasão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece que “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)” (art. 4º da Lei nº 8.080/1990).

Com a finalidade precípua de sempre propiciar uma melhor qualidade de vida à população, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 196, assegura a todos o direito à saúde, cabendo ao Estado o dever de garanti-la, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, promovendo o acesso às ações dos serviços de forma universal e igualitária.

No artigo 198 da Constituição da República de 1988, está previsto que o Sistema Único de Saúde, rede regionalizada e hieraquizada de ações e serviços públicos de saúde, é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; b) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e, c) participação da comunidade. 

Objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.080/1990;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

    Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Legislação:

Lei nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei Complementar nº 039/1998 - Dispõe sobre o Código de Saúde no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Portaria nº 2.048/2009 - Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

 

Entrevistas:

Democracia sanitária – Dr. Fernando Mussa Abujamra Aith: Professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=4zMSsdFFCNw

 
Base normativa do SUS, incluindo as novas regulamentações – Dr. Maurício Pessutto: Procurador Regional dos Direitos do Cidadão e Procurador da República do Ministério Público Federal de Santa Catarina.
  
Base Normativa do SUS - Dra. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá: Pesquisadora adjunta da Fiocruz Brasília.
 
Direito à Saúde e o Sistema Normativo - Dra. Miriam Ventura da Silva: Professora adjunta do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
 
Desafios da gestão estadual – Dr. Wilson Duarte Alecrim: Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Secretário Estadual de Saúde do Amazonas.
 
Desafios da gestão municipal - Dr. Fernando Casquel Monti: Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Secretário Municipal de Saúde de Bauru, São Paulo.
 
Avaliação e Incorporação de Tecnologias no SUS – Dra Rosângela Caetano: Professora adjunta do Departamento de Planejamento e Políticas Públicas, do Instituto de Medicina Social, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
 
Incorporação de Tecnologias no SUS - Dra. Clarice Alegre Petramale: Diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
 
 
 

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