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A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Planejar este financiamento, promovendo arrecadação e repasse necessários de forma a garantir a universalidade e integralidade do sistema, tem se mostrado, no entanto, uma questão bem delicada. As restrições orçamentárias para o setor – sobretudo a falta de recursos nos municípios – e a necessidade premente de superá-las fazem com que as discussões sobre o financiamento ocupem constantemente a agenda dos movimentos sociais e políticos que atuam em defesa do SUS.

Portaria n° 1.954/2013

Portaria n° 412/2013

Portaria n° 204/2007

Portaria n° 53/2013

Portaria n° 7.827/2012

Lei Complementar n° 141/2012

Lei n° 8.142/1990

Lei n° 4.320/1964

Emenda Constitucional n° 86/2015

Decreto n° 7.507/2011

Decreto n° 1.651/1995.

Decreto n° 1.232/1994.

Base de Cálculo

Demonstrativo de Financiamento do SUS no Maranhão- 2º bimestre de 2015.

 

Entrevista:

Financiamento do SUS - Dr. Oswaldo José Barbosa Silva: Subprocurador-Geral da República.

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