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A Ouvidoria é o setor responsável por receber manifestações como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos prestados por determinado órgão, ou seja, é um canal democrático de comunicação e articulação entre o cidadão, que exerce seu papel no controle social e a Gestão Pública na Saúde. Tem como objetivo contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS em nosso Estado. Para cumprir com esse objetivo temos instaurado, neste Centro de Apoio Operacional de Saúde, Procedimento Administrativo SIMP n° 011271-500/2016, para acompanhar a instalação das Ouvidorias nas Comarcas do Estado do Maranhão.

A ouvidoria do SUS possui base constitucional prevista no art. 37, caput, §3, incisos I e II da Constituição Federal e legislações específicas que regulamentam o tema (abaixo o link).

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(..)

§ 3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I. as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento aos usuários e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de serviços.

II. acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos, observado o disposto no. art. 5°, X e XXXIII.

 

Decreto ° 7.508/2011

Portaria n° 08/2007

Portaria n° 2.416/2014

Portaria n° 1.820/2009

Portaria n° 1.570/2015

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