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Conforme a Norma Operacional Básica do SUS nº 01/1993 (Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993), o gerenciamento do processo de descentralização no SUS tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e deliberação as Comissões Intergestores e os Conselhos de Saúde expletivamente.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública por meio de consenso.

No âmbito nacional, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deve ser integrada paritariamente por representantes do Ministério da Saúde e dos órgãos de representação do conjunto dos Secretários Municipais de Saúde – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), possuindo como finalidade assistir o Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a implantação e operacionalização do SUS.

No âmbito estadual, a Comissão Integestores Bipartite (CIB) deve ser integrada paritariamente por dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde e do órgão e do órgão de representação dos Secretários Municipais de Saúde do estado, constituindo instância privilegiada de negociação e decisão quando aos aspectos operacionais do SUS na esfera estadual.

A Comissão Intergestores Bipartite do Maranhão (CIB/MA), instituída pela Portaria nº 132/GAB de 13 de julho de 1993, é uma instância Colegiada de negociação e articulação entre os gestores dos dois níveis de governo (estadual e municipal) para regulamentação e operacionalização das Políticas de Saúde no âmbito do SUS.

São finalidades da CIB/MA:

I - avaliar e orientar todos os aspectos operacionais do processo de Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Maranhão;

II - acompanhar e avaliar permanentemente o processo de financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do Estado do Maranhão; e

III - orientar, avaliar e acompanhar permanentemente o processo de pactuação dos Municípios, no que se refere à gestão do SUS, de acordo com a legislação em vigor.

Compete à CIB/MA:

I - regulamentar os aspectos operacionais no âmbito estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);

II - promover a articulação entre as esferas de governo, de forma a otimizar a execução das ações e garantir a direção única em cada instância;

III - definir critérios e parâmetros para a elaboração da Programação Pactuada e Integrada (PPI) ou outras Programações que vierem a substituí-la;

IV - pactuar diretrizes estaduais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos, de acordo com as diretrizes nacionais;

V - pactuar diretrizes de âmbito estadual e regional, a respeito da organização das Redes de Atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;

VI - pactuar referências das regiões intraestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência;

VII - pactuar aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

VIII - pactuar responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à saúde, de acordo com seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias;

IX - estabelecer condições para a reformulação do modelo assistencial vigente, buscando-se a assistência integral, universalizada, equânime, regionalizada e hierarquizada;

X - pactuar sobre a conformação e a elaboração de processos de avaliação do funcionamento das Regiões de Saúde no Estado, informando à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) sobre qualquer alteração na conformação regional;

XI - pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional;

XII - criar, por Resolução, as Comissões Intergestores Regionais - CIR;

XIII - referendar as decisões das CIR, nos assuntos pertinentes e restritos à Região em questão;

XIV- analisar e deliberar sobre as decisões da CIR, nos assuntos que envolverem mais de uma Região;

XV - analisar, avaliar e decidir sobre os casos de dissenso das Comissões Intergestores Regionais - CIR;

XVI - promover o fortalecimento do processo de descentralização, regionalização e pactuação, mediante o intercâmbio com as CIR;

XVII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Resoluções:

2011:

Resoluções CIB/MA nºs 43, 44, 45, 46 e 47 de 2011

2014:

Resolução CIB/MA nº 01 de 2014

Resoluções CIB/MA nºs 03 a 28 de 2014

Resolução CIB/MA nº 26/2014

Resoluções CIB/MA nºs 30, 31, 37 e 45 de 2014

Resolução CIB/MA nº 39/2014

Resoluções CIB/MA nºs 40 a 47 de 2014

Resoluções CIB/MA nºs 70 a 89 e 91 de 2014

Resoluções CIB/MA nºs 86, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101 de 2014

Resolução CIB/MA nº 105/2014

 2016:

Resoluções CIB/PI n° 026/2016 e CIB/MA n° 50/2016 sobre a pactuação entres os Estados do Maranhão e Piauí para atendimento de pacientes oncológicos.

 

Sites sugeridos:

http://www.saude.ma.gov.br/camara-tecnica-da-cibma/

http://www.cosemsma.org.br/home/index.php

 

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