• Aumentar fonte
  • Diminuir fonte
  • Fonte normal
  • Alto contraste
  • Facebook do MPMA

logo mpma horizontal topo

  •  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC):

O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7347/85 e no art. 14 da Recomendação do CNMP nº 16/10:
Art.5, § 6° da lei 7.437/85- Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 14- Recomendação do CNMP n°16/10- O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados.

  • Termo de Ajustamento Sanitário (TAS):

Instituído pela Portaria nº 204/2007 GM/MS e Regulamentado pela Portaria nº  2.046/2009 GM/MS, tem a finalidade de correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, por meio de compromisso firmado pelos gestores do SUS.
Não cabe celebração do TAS:
I - no caso de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
II - quando houver infração à norma legal; e
III - quando a impropriedade resultar em ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

  • Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP):

Regulamentado pelo Decreto n° 7.508/2011.

"Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde."

Materiais de Apoio:

Ministério da Saúde- Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde- CONASS, 2015.

Termo de Ajustamento Sanitário- DENASUS

 

Entrevistas:
 
História e trajetória institucional de atuação do Ministério Público na Saúde - Dr. Marco Antônio Teixeira: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.
 
Organização e planejamento do Ministério Público para a atuação na Saúde - Dr. José Adalberto Dazzi: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
 
Atribuições legais do Ministério Público na saúde – Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi: Promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

Página Principal

Conteúdo

Notícias

Voltar ao topo

2017 - O Ministério Público e o cidadão no combate à corrupção

Ministério Público do Estado do Maranhão © 2011 - É proibida a reprodução, alteração, distribuição e republicação de material contidos neste Portal, sem prévia autorização.