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vigilância sanitária

 

 

 

 

 

 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF, 88, art. 196).

A Lei nº 9.782/1999 dispõe no art. 1º que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é “executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária”.

  

Vigilância Sanitária

CONCEITO: Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

a) o controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde; e

b) o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

FINALIDADE INSTITUCIONAL: promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

INCUMBÊNCIA: regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

 

Legislação:

 

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei n° 6.437/77 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual n° 039/98 - Dispõe sobre o Código de Saúde no Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC nº. 63 de 25 de novembro 2011 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde

 

 

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