Notícia da Secretaria 

O Conselho Superior aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de hoje (22/09), dois enunciados que tratam da movimentação horizontal na carreira dos membros do Ministério Público, atendendo ao anseio da classe permitindo a partir de agora a remoção de remoção. Os enunciados serão encaminhados para publicação no Diário Oficial, mas desde já a Secretaria do Conselho Superior disponibiliza para consulta os enunciados e o voto do Conselheiro Relator Francisco das Chagas Barros de Sousa.

ENUNCIADO n° 20/2017: A exegese do art. 81 da LC nº 13/91, autoriza a abertura de editais sucessivos de remoção (remoção de remoção) para cargos vagos na mesma entrância, respeitada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, até o exaurimento de eventuais interessados para cada remoção, seguindo-se o edital de promoção.

ENUNCIADO nº 21/2017: O acesso de Promotor de Justiça Substituto a cargo de entrância inicial se dá na vaga remanescente das movimentações horizontais precedentes, cujos editais devem observância ao art. 81 LC 13/91, observando-se na titularização o parágrafo único do art. 75 da LC 13/91.

Voto do Conselheiro Relator Francisco das Chagas Barros de Sousa no Proc. Digidoc nº 7572/2017, consulte aqui.