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Lei Federal nº 7.210 / 1984 ("Institui a Lei de Execução Penal")

Lei Federal nº 11.671 / 2008 ("Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos de segurança Máxima")

Decreto Federal nº 6.877 / 2009 ("Regulamenta a Lei 11.671 / 2008" )

Portaria nº 69 / 2012 ("DEPEN")

Decreto Federal nº 7.873 / 2012 (Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências)

Portaria Estadual Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2013 ("SEJAP")

 

RESOLUÇÕES CNJ

Resolução nº 154 / 2012 ("Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos de penas de prestação pecuniária")

Resolução nº 113 / 2010 ("Procedimento para execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança")