LOGOMARCA O dinheiro do fundef é da educação












 

 Subvinculação dos 60% dos recursos ao pagamento dos professores:

 

 

 

 

 

 

Assista ao III Encontro de Novos Gestores do Estado do Maranhão, promovido pela FAMEM, com a participação deste Centro de Apoio, ocorrido em 10/12/2020.

Versão completa da apresentação realizada pela Promotora Sandra Fagundes Garcia, membro do CAOp Educação, no Encontro de Gestores, de 10/12/2020.



Acesse aqui a apresentação realizada pelo MPMA na Reunião realizada no dia 21/10/2019, às 10h30, na PGJ, com municípios inscritos em precatórios FUNDEF para os anos de 2019 e 2020, 

Podcast 1. "Projeto O Dinheiro do FUNDEF é da Educação" 
 

Podcast 2. "Abrangência e aspectos legais dos precatórios do FUNDEF"

Podcast 3. "FUNDEF: Honorários advocatícios e remuneração de professores?"

Podcast 4. "Controle social da aplicação dos precatórios do FUNDEF"Controle social da aplicação dos precatórios do FUNDEF"

 



PLANOS DE AÇÃO ESTRATÉGICA

DECISÕES DO TCU

 

DECISÕES DO STF

 


DECISÃO DO STJ

 

DECISÕES DO TJMA

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 0813969-98.2020.8.10.0000 na APELAÇÃO CÍVEL nº 17.018/2019



NOTAS TÉCNICAS DA CGU/MA

NT Nº 430/2017 – ANEXO I

NT Nº 430/2017 – ANEXO II

NT Nº 529/2017 – ANEXO 

NT Nº 788/2017 – ANEXO

 

 

ACÓRDÃO Nº 2553/2019 – TCU – Plenário

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2021: O Ministério Público do Maranhão na defesa dos direitos humanos e da efetividade das políticas públicas

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