LOGOMARCA O dinheiro do fundef é da educação












 

 Subvinculação dos 60% dos recursos ao pagamento dos professores:

Lei nº. 14.057/2021, que impôs mudança no posicionamento que vinha sendo firmado quanto à não obrigatoriedade de vinculação dos 60% dos recursos ao pagamento de professores.

 

Informações sobre a derrubada do Veto nº 48/2020, do Congresso Nacional.

 

Representação, com pedido de medida cautelar, ao Tribunal de Contas da União (TCU), pelo MPMA, MPC-MA e MPF-MA, solicitando a regulamentação ou adequação e análise acerca da subvinculação dos recursos dos precatórios do Fundef ao pagamento dos professores, que foi determinada pela Lei 14.057.

 

Representação à Procuradoria Geral da República, a fim de considerar o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal – STF, para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º, caput e parágrafo único, da Lei 14.057/20, da lavra do Grupo de Trabalho da Comissão Permanente de Educação do GNDH/CNPG.

 

Assista ao III Encontro de Novos Gestores do Estado do Maranhão, promovido pela FAMEM, com a participação deste Centro de Apoio, ocorrido em 10/12/2020.

Versão completa da apresentação realizada pela Promotora Sandra Fagundes Garcia, membro do CAOp Educação, no Encontro de Gestores, de 10/12/2020.



Acesse aqui a apresentação realizada pelo MPMA na Reunião realizada no dia 21/10/2019, às 10h30, na PGJ, com municípios inscritos em precatórios FUNDEF para os anos de 2019 e 2020, 

Podcast 1. "Projeto O Dinheiro do FUNDEF é da Educação" 
 

Podcast 2. "Abrangência e aspectos legais dos precatórios do FUNDEF"

Podcast 3. "FUNDEF: Honorários advocatícios e remuneração de professores?"

Podcast 4. "Controle social da aplicação dos precatórios do FUNDEF"Controle social da aplicação dos precatórios do FUNDEF"

 



PLANOS DE AÇÃO ESTRATÉGICA

DECISÕES DO TCU

DECISÕES DO STF

 


DECISÃO DO STJ

 

DECISÕES DO TJMA

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 0813969-98.2020.8.10.0000 na APELAÇÃO CÍVEL nº 17.018/2019



NOTAS TÉCNICAS DA CGU/MA

NT Nº 430/2017 – ANEXO I

NT Nº 430/2017 – ANEXO II

NT Nº 529/2017 – ANEXO 

NT Nº 788/2017 – ANEXO

 

 

ACÓRDÃO Nº 2553/2019 – TCU – Plenário

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