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Legislação

Legislação Básica em Saúde Pública- SUS- Versão 22/08/2016

- Legislação Básica em Saúde Pública - SUS - Versão 13/08/2014

- Lesgislação Básica em Saúde Pública - SUS - Versão 08/08/2014

- Legislação Básica em Saúde Pública - SUS - Versão 21/07/2014

- Legislação Básica em Saúde Pública - SUS - Versão 03/07/2014

Legislação Básica do SUS

- Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

- Constituição Federal (artigos 196 a 200)

- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

- Lei 8.080, de 19/9/91990 - Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Lei 9.836, de 23/9/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080

- Lei 11.108, de 07/4/2005 - Altera a Lei no 8.080

- Lei 10. 424, de 15/4/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080

- Lei 8.142, de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

- Portaria 2.203, de 05/11/1996 - Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

- Portaria 373, de 27/2/2002 - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.

- Resolução 399, de 22/2/2006 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

Ações e Serviços de Saúde - Planejamento 

DECRETO Nº 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição

DECRETO No 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.972/GM DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - Orienta a continuidade do Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar de Urgência no Sistema Único de Saúde - Programa QualiSUS, priorizando a organização e a qualificação de redes loco-regionais de atenção integral às urgências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009 - Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 1.863/GM Em 29 de setembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

PORTARIA Nº 2.972 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - Orienta a continuidade do Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar deUrgência no Sistema Único de Saúde -Programa QualiSUS, priorizando a organização e a qualificação de redes loco-regionais de atenção integral às urgências.

PORTARIA No 1020 DE 13 DE MAIO DE 2009 - Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a   política Nacional de Atenção às Urgências.

PORTARIA Nº 2.046, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009 - Regulamenta o Termo de Ajuste Sanitário - TAS, instituído pela Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

PORTARIA Nº 2.970, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 - Institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU 192.

PORTARIA Nº 841, DE 2 DE MAIO DE 2012 - Publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CIB/MA N. 44/2011 de 16 de junho de 2011 - Dispõe sobre a conformação das regiões de saúde.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Financiamento

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde.

LEI Nº 12.438, DE 6 DE JULHO DE 2011 - Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

PORTARIA Nº 204/GM DE 29 DE JANEIRO DE 2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Medicamentos

LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA Nº 3.439, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera os arts. 3º, 15, 16 e 63 e os Anexos I, II, III, IV e V à Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, republicada em 1º de dezembro de 2009.

PORTARIA Nº 2.981 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - Aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.

PORTARIA Nº 111, DE 23 DE ABRIL DE 2010 - O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros sobre a Puberdade Precoce Central no Brasil e de diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença; ...

PORTARIA Nº 971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - Adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Tabela de Procedimentos do SUS.

PORTARIA Nº 4.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

  

Pacto - Regiões - Contrato

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

PORTARIAS Nº 2.442/GM DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005 - O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.056, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 11 de junho de 2003, resolve

Portaria no91/GM de 10 de janeiro de 2007 - Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por Municípios, Estados e Distrito Federal.

PORTARIA Nº 699/GM DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.

PORTARIA Nº 2.878, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande.

PORTARIA Nº 399 DE 31 DE MAIO DE 2006 - O Secretário de Atenção à Saúde – Substituto, no uso de suas atribuições; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.169, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade; ...

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).

RESOLUÇÃO Nº 3/CIT, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Urgência e Emergência - SAMU

PORTARIA Nº 1863/GM Em 29 de setembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Portaria GM/MS n.o 2048, de 5 de novembro de 2002 - Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, 

PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

PORTARIA Nº 2.026, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - Aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

PORTARIA Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU-192.

PORTARIA No 2.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a Portaria no 1.533/GM/MS, de 8 de julho de 2009, que institui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso
Racional de Medicamentos.

Outros

- Portaria No. 576, de 20 de setembro de 2011 que estabelece novas regras para a carga horária semanal (CHS) dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgião-dentista e dá outras providências

- Manual da Atuação Funcional na Área da Saúde (Ministério Público da Paraíba)

- Plano integrado de enfrentamento ao Crack

Regulamentação do Sistema Único de Saúde - SUS

 Lei n°10.584/2017 que trata sobre direitos dos usuários de serviços de saúde do Estado do Maranhão.

Notas Técnicas

Nota Técnica Conjunta-DAB-MS-DAPES-2012 - Processo de Adesão a Rede Cegonha

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Utilização da Competência SCNES de Setembro de 2015 na Adesão ao 3º Ciclo do PMAQ

Nota Técnica Conjunta nº 391-2012-SAS-SVS-MS - Realização do teste rápido da sífilis na Atenção Básica no âmbito da Rede Cegonha

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Situação atual de registro do teste rápido da sífilis e do exame VDRL nos Sistemas de Informação de Saúde do SUS

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Teste Rápido de Gravidez na Atenção Básica

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Realização do Teste Rápido de Proteinúria nos Exames de Pré Natal - Rede Cegonha

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Inserção da Eletroforese de Hemoglobina nos Exames de Pré Natal - Rede Cegonha

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Solicitação de posicionamento sobre a prática da Acupuntura

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Definição dos fluxos para adequação às modalidades de NASF conforme a portaria n. 3.124 de 28-dez-2012 e a portaria nº 548 de 04-abril-2013

Nota Técnica n. 13-2015 - DAB-SAS-MS -Adiamento do prazo para retirada dos tablets para uso no Serviço de Atenção Domiciliar (Melhor em Casa)

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Orientação para acesso aos procedimentos no RAAS AD via TABNET

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Orientação para grupamentos de municípios com vistas a atender os critérios previstos na Portaria GM-MS 963, de 27 de maio de 2013

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Lista de Procedimentos, CBO e CID para Registro das Ações Ambulatoriais em Saúde na Atenção Domiciliar (RAAS - AD)

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e informações para o gestor de saúde com relação à inclusão de usuários neste benefício

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Indicador Média da Ação Coletiva de Escovação Dental Supervisionada

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Cadastro, financiamento e processo de trabalho para municípios que receberam as Unidades Odontológicas Móveis (UOM)

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Cobertura populacional das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Informe referente à Portaria nº 1.032-GM de 05.05.2010 - Tratamendo Odontológico para Pacientes com Necessidades Especiais

Nota Técnica nº 01-2014 - DAB-SAS-MS - Registro de procedimento odontológico realizado em Ambiente Hospitalar

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Minuta de Portaria - Institui o GraduaCEO - BRASIL SORRIDENTE

Nota Técnica - DAB-SAS-MS - Fluxo e Preenchimento do Termo de Compromisso do GraduaCEO-BRASIL SORRIDENTE

Nota Técnica - DAB-MS - alimentação do sistema de informação pelos profissionais das equipes de Atenção Básica

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