Por meio do Ofício nº 260/2012-SECINST, o CAOP Crim. cientificou-se da decisão do Departamento Penitenciário Nacional (Ofício nº 1955/2012 - GAB/DEPEN/MJ) que motivou a suspensão dos contratos de repasse do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) para construção das Unidades Prisionais nos municípios de Santa Inês e Pinheiro, que somadas totalizam 513 (quinhentos e treze) vagas.

A suspensão do contrato foi informada pelo órgão do Ministério da Justiça ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária, Sr. Sérgio Victor Tamer, que relatou à Procuradora-Geral de Justiça quanto à interferência dela no cronograma de conclusão das duas obras, ambas previstas para este ano.

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2020 – O Ministério Público no fortalecimento do controle social

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