"Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição restringindo os poderes de investigação do Ministério Público. Chamada de PEC da Impunidade, o trâmite da emenda ainda pode demorar algum tempo no Congresso Nacional, mas é, de longe, um atentado à cidadania e estímulo para que a corrupção no País volte a prosperar em razão da garantia de impunidade que a cassação de parte das funções do MP viria a gerar.

Trata-se, obviamente, de reação dos políticos à ação do MP em todo o País, que, ao lado da Polícia Federal, tem realizado exaustivas investigações sobre novo surto de corrupção no Brasil. Além das denúncias veiculadas por jornais e revistas, é o MP e a PF que promovem incansavelmente a caça aos malfeitos de predadores do patrimônio público, que muitas vezes se escondem em organizações políticas. Retirando as funções de investigação do MP e atribuindo-as exclusivamente à polícia judiciária, se estará algemando uma instituição que tem demonstrado competência e independência em suas funções de proteção e defesa da sociedade.

A Polícia Civil carece de condições para atender ao País em sua função de investigar e combater o crime em geral, como homicídios, tráfico de drogas, roubo de carros e a violência generalizada que convulsiona e intranquiliza a todos. Impor-lhe exclusividade nas investigações dos crimes chamados de colarinho branco é, simplesmente, inviabilizar por completo suas atribuições e manietar o Ministério Público. A verdade é que parte substancial da classe política não tolera a “mania do MP de investigar o mau uso do dinheiro publico”, como recentemente publicou importante jornal do País.

Cabe a cada cidadão manifestar-se sobre a PEC da Impunidade, mostrando a seus representantes na Câmara e no Senado que é absurda a aprovação de tal emenda à Constituição. Seria um grave retrocesso à cidadania. A sociedade não aceita tão feroz agressão ao bom funcionamento de instituição que cumpre papel importante na construção da cidadania.

A aprovação da emenda, como observou o jornalista Carlos Alberto Di Franco em recente artigo, seria um “golaço da corrupção”. E disse mais, “a corrupção é, de longe, uma das piores chagas que maltratam o organismo nacional. Esperemos, todos, que o Congresso Nacional não decida de costas para a cidadania.” Seria, de fato, um descabimento algemar o Ministério Público ou reduzir o poder de ação e de investigação da Polícia Federal. O grave episódio do mensalão não teria chegado às barras da Justiça não tivesse o Ministério Público agido com a independência que revelou ao longo de todo o processo. Ao lado de instituições como o MP e a PF, é preciso, também, garantir o funcionamento da imprensa, sem mordaças de “conselhos” ou de regulações ideológicas, como pretendem alguns, em seguidas demonstrações de intolerância e totalitarismo."

Por Apolinário Ternes", Historiador e Jornalista

 

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